Solicitação de Providências Urgentes para o Controle do Abandono de Animais, Promoção da Guarda Responsável e Segurança da Comunidade do Bairro Mirante da Serra - Guarapuava PR
Para: Câmara Municipal de Guarapuava - PR
À Prefeitura Municipal de Guarapuava - PR
À Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Câmara Municipal de Guarapuava - PR
Os moradores abaixo assinados, residentes no bairro Mirante da Serra e regiões adjacentes, vêm, respeitosamente, solicitar providências urgentes em relação ao crescente número de animais abandonados em vias públicas, terrenos baldios e áreas comuns da comunidade.
O abandono de animais tem causado sérios impactos ao bem-estar animal, à saúde pública e à segurança da população. Observa-se um aumento significativo de cães e gatos vivendo nas ruas, muitas vezes sem acesso a alimentação, água, abrigo e atendimento veterinário, situação que resulta em sofrimento, reprodução descontrolada, acidentes de trânsito, conflitos entre animais e episódios de agressões a pessoas e outros animais.
Além disso, moradores relatam a ocorrência de ataques por cães soltos, colocando em risco crianças, idosos, ciclistas, pedestres e outros animais domésticos.
O abandono de animais constitui crime previsto no artigo 32 da Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), alterada pela Lei Federal nº 14.064/2020, sendo dever do Poder Público promover ações de prevenção, fiscalização e controle dessa prática.
Diante dessa situação, solicitamos:
REIVINDICAÇÕES:
- Instalação de câmeras de monitoramento em pontos estratégicos do bairro, especialmente em locais onde há recorrência de abandono de animais, descarte irregular de resíduos e outras infrações ambientais, visando auxiliar na identificação dos responsáveis e na produção de provas para aplicação das penalidades cabíveis.
- Instalação de placas informativas e educativas em acessos ao bairro e locais críticos, contendo avisos sobre monitoramento por câmeras e informações de que o abandono de animais é crime, sujeito às sanções previstas na legislação vigente.
- Criação de um canal específico para que moradores possam encaminhar denúncias, fotografias e vídeos relacionados ao abandono de animais e maus-tratos, garantindo maior participação da comunidade na proteção animal
- Ampliação e divulgação de campanhas permanentes de castração gratuita ou a baixo custo para cães e gatos.
- Intensificação da fiscalização e aplicação das penalidades cabíveis aos responsáveis por abandono e maus-tratos de animais.
- Desenvolvimento de programas de educação e conscientização sobre guarda responsável de animais domésticos.
- Implantação de programas de identificação animal quando possível.
- Atendimento e encaminhamento adequado de animais feridos, doentes ou em situação de risco.
- Realização de levantamento populacional dos animais em situação de rua no município.
- Criação de canais acessíveis para denúncias de abandono, maus-tratos e animais agressivos soltos em vias públicas.
- Adoção de medidas para reduzir os riscos de ataques por animais soltos, priorizando ações humanitárias e de manejo responsável.
- Apresentação à comunidade de um plano de ação com metas e prazos para enfrentamento do problema.
Entendemos que a questão envolve simultaneamente proteção animal, saúde pública, segurança da população e responsabilidade social, razão pela qual solicitamos especial atenção e urgência na adoção das medidas necessárias.
Nestes termos, pedimos deferimento.
Município: Guarapuava - PR
Data: 08 / 06 / 2026.
