Nomeação dos Aprovados no Concurso do Magistério 2024 – Prefeitura Municipal de Santa Maria/RS

À Prefeitura Municipal de Santa Maria/RS,
à Secretaria Municipal de Educação,
e aos órgãos de controle competentes,
Nós, cidadãos abaixo assinados, vimos por meio desta petição manifestar nossa preocupação e solicitar, com urgência, a nomeação dos candidatos aprovados no Concurso Público do Magistério realizado no ano de 2024 pelo Município de Santa Maria/RS.
O referido concurso foi realizado com o objetivo de suprir a demanda da rede municipal de ensino por profissionais qualificados. No entanto, tem-se observado que, mesmo com concurso vigente e candidatos aprovados, a Administração Pública vem optando pela contratação de professores em caráter temporário.
Tal prática gera insegurança jurídica e pedagógica, além de contrariar os princípios constitucionais da administração pública, especialmente:

Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Eficiência

A Constituição Federal estabelece que o ingresso no serviço público deve ocorrer por meio de concurso, sendo a contratação temporária uma exceção, aplicável apenas em situações emergenciais e devidamente justificadas.
A substituição de nomeações por contratos temporários, quando há concurso válido, compromete:
A valorização dos profissionais aprovados;
A continuidade do processo pedagógico nas escolas;
A qualidade da educação pública;
A transparência da gestão pública.

?? Diante disso, solicitamos:
? A imediata nomeação dos candidatos aprovados no concurso de 2024, conforme a necessidade da rede municipal;
? A suspensão da prática de contratações temporárias para funções que possuem candidatos aprovados em concurso vigente;
? A divulgação transparente do quadro de vagas existentes, preenchidas e em aberto;
? O cumprimento dos princípios constitucionais que regem a administração pública.
A educação pública de qualidade depende da valorização dos profissionais concursados e da garantia de vínculos estáveis nas escolas.
Reforçamos que esta solicitação não se trata apenas de um direito dos aprovados, mas de um compromisso com toda a comunidade escolar de Santa Maria/RS.

Santa Maria/RS, 10 de junho de 2026.

ASSINAR Abaixo-Assinado

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