Revogação da exoneração
Para: Prefeitura Municipal de Primeiro de Maio/PR; Câmara de Vereadores de Primeiro de Maio/PR; Conselho Municipal de Assistência Social de Primeiro de Maio (CMAS); Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS); Promotoria de Justiça de Primeiro de Maio; Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Assistência Social do MPPR; Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Família do Paraná e Ministério Público do Trabalho.
O Coletivo Práxis em Movimento promove este abaixo assinado pela revogação da exoneração da assistente social Lidiane Vertuan que trabalhava no CRAS e do psicólogo Antônio Augusto Baldi, então Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social. Nossa ação é em defesa das/os, trabalhadores e Trabalhadoras do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), usuários, conselheiros e cidadãos de diversos municípios do território.
Tais exonerações são compreendidas como relacionadas ao contexto de mobilização social em defesa do SUAS, da autonomia técnica e da segurança institucional dos/as servidores/as públicos/as, da participação popular e do fortalecimento do controle social.
Ressaltamos que o abaixo-assinado é um instrumento legítimo de participação social e controle democrático das políticas públicas, assegurado constitucionalmente.
Diante disso, solicitamos a revogação das exonerações, por entendermos que não se tratam de questões meramente administrativas ou trabalhistas, mas de fatos que impactam a autonomia técnica, o controle social e os princípios democráticos que estruturam o SUAS.
