Diga não ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 15/2026 - Piracicaba SP
Para: Câmara dos Deputados de Piracicaba
O PROBLEMA: o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 15/2026
Nós, servidores públicos municipais de Piracicaba SP, manifestamos nossa firme oposição ao ofício 183/2026, que descreve o Projeto de Lei Complementar nº 15/2026, que propõe instituir uma escala fixa e contínua de trabalho no regime 12h x 36h, COM EXCLUSÃO TOTAL DAS FOLGAS ( HOJE EXISTENTES NAS ESCALAS QUE SEGUEM ESSE REGIME), para os servidores ocupantes de cargos e empregos públicos, na Prefeitura de Piracicaba SP, cujas atribuições exijam o funcionamento contínuo das unidades administrativas, abrangendo as seguintes categorias: I - profissionais da saúde; II - servidores vinculados à Defesa Civil; III - outros servidores, desde que comprovada a necessidade e a bem do interesse público.
Esta mudança no regime de trabalho poderá trazer sérias consequências à saúde dos servidores, comprometendo a qualidade dos serviços prestados à população, pois a implementação deste regime pode gerar fadiga excessiva, uma vez que os funcionários não poderão gozar ao menos de um (01) dia de folga (à sua escolha). Ele terá que contar apenas com os intervalos entre uma jornada e outra de trabalho, para realizar suas atividades particulares. Por exemplo, ele terá que “torcer” par um evento social (seja durante a semana, final de semana ou feriado), um agendamento de consulta ou exames conciliar com a data do seu descanso, sem a possibilidade de escolher ao menos um dia de folga, como é realizado na escala atual.
Ressaltamos que os trabalhadores prejudicados por essa lei serão aqueles que trabalham em setores críticos, como saúde e segurança, nas unidades que funcionam 24h, como UPAs, COT e Defesa Civil, ou seja, setores que já apresentam seus desafios diários, pela própria rotina laboral.
Além disso, tal mudança poderá infringir os direitos trabalhistas atuais, ao modificar direitos trabalhistas vigentes, conquistados longo dos anos, em prol de melhores condições de trabalho. Este projeto de lei não considera as especificidades dos diferentes departamentos e atribuições dos servidores, tratando a complexidade do serviço público como algo uniforme e sem essas nuances.
Solicitamos uma discussão mais ampla e transparente sobre esse Projeto de Lei, com a participação ativa do sindicato, associações e servidores, especialistas em direito trabalhista e da própria população, antes que o mesmo seja convertido em lei.
E para que isso seja possível, solicitamos a assinatura de todos que tiverem acesso a este abaixo assinado, para que possamos juntos elaborar uma decisão que respeite os direitos do servidor e contribua com a administração pública, preservando o direito, qualidade de vida e qualidade do serviço prestado à população.
ASSINE PARA REJEITAR QUE ESSE PROJETO VIRE LEI, ENQUANTO NÃO HOUVER UMA AVALIAÇÃO E DISCUSSÃO DEMOCRÁTICA EM SUA ELABORAÇÃO.
