Secretaria Estadual de Políticas para Mulheres já!
Para: Sociedade Civil de Minas Gerais
Minas Gerais é a terceira maior economia do Brasil (IBGE 2023). Nossa terra é farta. Somos uma potência construída, todos os dias, por mais de 10 milhões de mulheres, que representam 51,2% da população mineira (IBGE 2022). Somos também um dos estados que lidera o ranking de feminicídios (assassinato motivado pelo gênero feminino), ficando atrás apenas do estado de São Paulo (Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2025).
A violência doméstica e familiar contra a mulher é um dos maiores desafios sociais de Minas Gerais: apenas entre janeiro de 2024 e abril de 2026 foram registradas mais de 370 mil mulheres vítimas de violência doméstica, uma média superior a 13 mil vítimas por mês (SEJUSP-MG). Se considerarmos a realidade de subnotificação de casos, compreendemos que a implementação de políticas públicas que cuidem das mulheres é muito mais urgente do que aparenta ser.
O nosso estado foi um dos últimos do país a assinar o Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, iniciativa do Ministério das Mulheres (Governo Federal). De 853 municípios, temos menos de 80 Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) disponíveis no estado (PCMG). Ao longo do Governo Zema, o Conselho Estadual da Mulher ficou 04 anos sem funcionamento.
Minas Gerais é o terceiro pior estado do país em estruturação de políticas públicas para mulheres nas prefeituras. Segundo levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE 2024), 85,1% dos municípios mineiros não têm nenhum tipo de secretaria, diretoria ou coordenadoria para a gestão de políticas voltadas ao público feminino. Estamos desprotegidas. A ausência institucional desses equipamentos deixa um recado claro. Não somos tratadas com respeito. E o estado de Minas Gerais não dá o exemplo para os municípios. A capital de Minas Gerais, Belo Horizonte, não dá o exemplo para outras cidades.
Somos o único estado da região sudeste sem a estrutura de uma Secretaria Estadual de Políticas para as Mulheres. Hoje o que há disponível é uma Subsecretaria de Política dos Direitos das Mulheres, inserida sob o guarda chuva da Secretaria de Assistência Social do Governo de Minas Gerais, com poucas ações e orçamento.
Estamos ficando para trás e temos vivido na pele esse abandono.
Em 2026, a previsão orçamentária estadual para ações específicas à proteção e qualidade de vida de mulheres correspondeu a pouco mais de 07 milhões de reais (SEDESE MG). Ou seja, proporcionalmente à população feminina do estado, Minas Gerais investiu, neste ano, menos de um real por mulher em ações específicas voltadas à garantia de direitos, enfrentamento à violência e autonomia econômica.
É hora de mudarmos essa história.
Para isso, precisamos estar em luta!
Assine esse abaixo-assinado e defenda a necessidade de criação de uma Secretaria Estadual de Políticas para as Mulheres.
Porque uma Secretaria de Políticas para as mulheres precisa ser realidade em Minas Gerais?
Uma Secretaria Estadual de Políticas para as Mulheres possui dotação orçamentária obrigatória, ou seja, há menos chance de incipiência de recursos públicos para meninas e mulheres e a disputa por orçamento pode ser feita com mais segurança, porque haverá estrutura adequada para a destinação de verbas perenes, sem que se dependa de emendas parlamentares ou outras fontes de recurso transitórias;
Ainda que possam existir equipamentos na cidade de proteção à mulher, uma Secretaria Estadual de Políticas para as Mulheres garantirá a oferta de um trabalho coordenado, com ampliação de equipes dedicadas, com levantamento de dados para formulação de políticas públicas assertivas, com gestão concreta de equipamentos e programas, o que só pode ser feito com obrigatoriedade de orçamento. A existência de estrutura desarticulada e sem trabalho em rede gera mais probabilidade de sobrecarga aos servidores públicos e de revitimização à mulher. Sob outro olhar, a existência de uma Secretaria Estadual de Políticas para as Mulheres é uma forma de não retroceder. Trata-se de uma estrutura muito mais sólida do que estruturas como coordenadorias, superintendências ou diretorias, que podem ser desfeitas com mais facilidade;
A estrutura de uma Secretaria Estadual de Políticas para as Mulheres permite a realização de um trabalho de “igual para igual” com outras secretarias municipais na formulação de políticas públicas intersetoriais. Ou seja, uma Secretaria Estadual de Políticas para as Mulheres pode apresentar, propor e se reunir com outras secretarias municipais com o mesmo peso institucional e isso influencia na organização de ações integradas em defesa de meninas e mulheres.
Em resumo, a criação de uma Secretaria Estadual de Políticas para as Mulheres permitirá:
A formulação e implementação de políticas públicas integradas e intersetoriais;
O fortalecimento da rede de enfrentamento à violência contra meninas e mulheres;
A promoção da autonomia econômica e inclusão produtiva feminina;
A ampliação de ações de saúde, educação e assistência social com recorte de gênero;
A articulação com movimentos sociais, universidades e organizações da sociedade civil;
O monitoramento e avaliação contínua das políticas voltadas a meninas e mulheres.
Uma secretaria para todas as mulheres!
A criação de uma Secretaria Estadual de Políticas para as Mulheres representa a oportunidade de construir uma política pública capaz de alcançar:
mulheres urbanas e rurais;
mulheres ricas e pobres;
mulheres casadas e solteiras;
mulheres mães e sem filhos;
mulheres negras;
mulheres indígenas e quilombolas;
mulheres com deficiência;
jovens e idosas;
empreendedoras e trabalhadoras;
vítimas de violência;
lideranças comunitárias e movimentos sociais.
Não se trata de uma pauta político-partidária, de direita, centro ou esquerda. Trata-se de uma pauta civilizatória.
Mais do que criar uma nova estrutura administrativa, trata-se de garantir que a maioria da população tenha um espaço institucional de protagonismo feminino e de efetivação de direitos.
