Carta de revogação do PDL 3/2026
Para: Senado federal
Excelentíssimos Senhores Senadores
Senado Federal
Praça dos Três Poderes
Brasília DF
Excelentíssimo Senhores Senadores
Sob cordiais cumprimentos nós cidadãos viemos prestar repúdio a aprovação da PDL 3/2025 da Deputada Federal Chris Tonietto, que se trata da sustação dos efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (-nda).
A aprovação de tal projeto trouxe alta repercussão e repúdio por realizar um decreto que fere os conhecidos direitos que têm a função de proteger crianças e adolescentes diante a casos de agressão física, psicológica, e sexual, visto por muitos como uma regressão social por se opor aos princípios já concretizados há anos pela -NDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente).
De acordo com os dados da Agência Brasil, de 2011 a 2024, a quantidade de vítimas femininas abusadas sexualmente diariamente foram 64 casos registrados. Ademais, incluindo o ano atual, 2026, o Atlas da Violência apresenta uma porcentagem de 45,5% que demonstra quantativamente os casos de agressão sexual contra meninas de 10 a 14 anos. A permissão do aborto legal amplamente contribuinte para casos de estupro, imposto no ano de 1940 no Brasil, foi oportunizado especificamente como uma maneira de oferecer proteção, dignidade, cuidados à saúde mental, e física das vítimas. Ficando de acordo com a exigência do 4° artigo do ECA (Estatuto da Criança e Adolescente) no primeiro parágrafo nas seguintes alíneas:
a) a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública
Juntamente também ao Art. 5º: "Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais"
Entretanto, com a sanção do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2025, o conceito apresentado é aniquilado absolutamente, fortificando barreiras que vinham sendo enfraquecidas há anos para o acesso total ao aborto legal com o intuito de resguardar a segurança dos menores vulneráveis exageradamente negligenciados.
Exigimos a salvaguarda da população feminina contra as implicações que tal decreto promove, visto que, desregula as matérias propostas pela -NDA e da manutenção de funcionamento do próprio Estado, queremos zelamentos a proteção de nossas vidas.
Respeitosamente.
