MANIFESTO COMUNITÁRIO E REPRESENTAÇÃO POPULAR EM DEFESA DA VIDA E DA SEGURANÇA DOS PEDESTRES DA RODOVIA ILHÉUS–OLIVENÇA
Para: Moradores de Ilhéus e Visitantes
À Sua Excelência o Senhor Prefeito Municipal de Ilhéus
À Sua Excelência o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus
À Sua Excelência o Senhor Secretário de Infraestrutura do Estado da Bahia – SEINFRA
À Sua Excelência o(a) Senhor(a) Promotor(a) de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia com Atribuição na Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos
ASSUNTO: REIVINDICAÇÃO DE MEDIDAS URGENTES DE SEGURANÇA VIÁRIA E PROTEÇÃO À VIDA NO TRECHO DA RODOVIA ILHÉUS–OLIVENÇA COMPREENDIDO ENTRE A FACULDADE DE ILHÉUS E O FÓRUM DA COMARCA DE ILHÉUS.
Os cidadãos abaixo assinados, moradores, trabalhadores, estudantes, empresários, profissionais liberais, servidores públicos e demais usuários da Rodovia Ilhéus–Olivença, especialmente daqueles que residem ou circulam na região compreendida entre a Faculdade de Ilhéus e o Fórum da Comarca de Ilhéus, vêm, por meio deste Manifesto Comunitário e Representação Popular, expor e requerer o quanto segue.
I – DA GRAVE SITUAÇÃO DE RISCO E DA NECESSIDADE DE ATUAÇÃO IMEDIATA DO PODER PÚBLICO
A comunidade local convive há anos com uma situação de risco permanente decorrente da ausência de infraestrutura adequada para a travessia segura de pedestres ao longo da Rodovia Ilhéus–Olivença.
Trata-se de trecho que concentra intenso fluxo de veículos e elevado número de pedestres, em razão da existência de instituições de ensino, órgãos públicos, estabelecimentos comerciais, empreendimentos residenciais e diversos serviços essenciais.
Apesar da crescente ocupação urbana da região, especialmente da zona sul de Ilhéus, as intervenções destinadas à proteção dos pedestres não acompanharam o desenvolvimento local, criando um cenário de extrema vulnerabilidade para milhares de pessoas que diariamente necessitam atravessar a rodovia.
Os sucessivos acidentes registrados ao longo dos últimos anos, muitos deles com consequências gravíssimas e vítimas fatais, demonstram que o problema ultrapassou há muito tempo o campo da mera preocupação social, constituindo verdadeira questão de segurança pública e de proteção aos direitos fundamentais da população.
O mais recente acidente ocorrido na localidade apenas reforça aquilo que os moradores vêm denunciando reiteradamente: a atual configuração da via expõe a população a riscos previsíveis, concretos e evitáveis.
Não se trata de fatalidades inevitáveis. Trata-se de eventos que podem e devem ser prevenidos por meio da adoção de medidas adequadas de engenharia de tráfego, fiscalização e planejamento urbano.
II – DO DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA, À SEGURANÇA E À MOBILIDADE URBANA
A Constituição Federal consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento da República e assegura a todos os cidadãos os direitos fundamentais à vida, à segurança e à integridade física.
A proteção desses direitos não se limita à atuação repressiva do Estado após a ocorrência dos danos. Ao contrário, impõe aos entes públicos o dever jurídico de agir preventivamente sempre que identificadas situações concretas de risco à coletividade.
A mobilidade urbana segura constitui condição indispensável para o exercício da cidadania e para o acesso à educação, ao trabalho, à saúde, à justiça e aos demais direitos fundamentais.
Nesse contexto, a ausência de infraestrutura mínima capaz de assegurar travessias seguras em local reconhecidamente perigoso representa situação incompatível com os deveres constitucionais atribuídos ao Poder Público.
O crescimento urbano da região tornou ainda mais evidente a necessidade de intervenções estruturais que priorizem a proteção da vida humana, valor que deve prevalecer sobre quaisquer considerações de natureza meramente administrativa ou orçamentária.
III – DO DEVER DE PREVENÇÃO E DA RESPONSABILIDADE DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS
O ordenamento jurídico brasileiro impõe à Administração Pública o dever de prevenir riscos e evitar danos quando estes são previsíveis e identificáveis.
No presente caso, a recorrência dos acidentes, as reiteradas manifestações da comunidade e a ampla notoriedade do problema demonstram que os riscos existentes são plenamente conhecidos pelos órgãos públicos competentes.
A permanência dessa situação sem a adoção de providências efetivas contribui para a perpetuação de um cenário incompatível com os princípios da eficiência administrativa, da prevenção, da proteção da confiança legítima dos cidadãos e da primazia do interesse público.
A população não pode permanecer aguardando a ocorrência de novas tragédias para que medidas concretas sejam finalmente implementadas.
IV – DOS PEDIDOS
Diante da gravidade da situação relatada, os signatários requerem:
a) A realização imediata de estudos técnicos de engenharia de tráfego voltados à identificação das medidas necessárias para a proteção dos pedestres no trecho compreendido entre a Faculdade de Ilhéus e o Fórum da Comarca de Ilhéus;
b) A implantação prioritária de passarela para pedestres ou de solução técnica equivalente que assegure travessia segura da via;
c) A instalação de semáforos para pedestres, travessias elevadas, redutores de velocidade e demais dispositivos de segurança compatíveis com o fluxo existente;
d) O reforço da sinalização horizontal e vertical e da iluminação pública ao longo do trecho;
e) A ampliação da fiscalização eletrônica e presencial de velocidade;
f) A realização de audiência pública destinada à discussão do tema, com participação da comunidade local, do Poder Executivo Municipal, da Câmara Municipal, da SEINFRA, do Ministério Público, da Polícia Rodoviária Estadual, da Faculdade de Ilhéus, da OAB e das associações de moradores da região;
g) A divulgação pública de cronograma contendo as medidas a serem adotadas e os respectivos prazos de execução.
V – DO REQUERIMENTO ESPECÍFICO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Considerando a relevância coletiva da matéria, a existência de risco concreto à vida e à integridade física da população e a necessidade de acompanhamento institucional das providências a serem adotadas, os signatários requerem ao Ministério Público do Estado da Bahia a instauração de procedimento administrativo, notícia de fato, inquérito civil ou outro instrumento que entender juridicamente adequado para:
a) acompanhar a situação de segurança viária existente no trecho indicado;
b) requisitar informações aos órgãos públicos competentes acerca das medidas já adotadas e das providências planejadas;
c) promover a articulação institucional necessária entre os diversos entes responsáveis;
d) fiscalizar a implementação das intervenções necessárias à proteção da população;
e) adotar as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis para assegurar a efetivação dos direitos fundamentais envolvidos.
VI – CONCLUSÃO
Este manifesto representa um apelo legítimo da comunidade em defesa da vida.
Não se trata de reivindicação política ou partidária. Trata-se de uma mobilização cidadã fundada na necessidade urgente de evitar que novas famílias sejam atingidas por tragédias que poderiam ser prevenidas mediante atuação adequada do Poder Público.
Os moradores da região, os estudantes, os trabalhadores, os profissionais do sistema de justiça e todos aqueles que diariamente utilizam a Rodovia Ilhéus–Olivença não podem continuar expostos a riscos tão evidentes sem que medidas efetivas sejam adotadas.
Cada vida perdida representa uma falha coletiva que não pode ser normalizada.
Por essa razão, os abaixo assinados conclamam as autoridades competentes a tratarem a presente demanda com a urgência que a situação exige, adotando as providências necessárias para que a proteção da vida humana se converta em prioridade absoluta.
Ilhéus/BA, junho de 2026.
