Providências Urgentes da CEMIG para Solução Definitiva das Constantes Quedas de Energia no Bairro Porto Real – Varginha/MG
Para: * CEMIG Distribuição S.A. * Prefeitura Municipal de Varginha * Câmara Municipal de Varginha * Ministério Público de Minas Gerais * Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)
Nós, moradores do Bairro Porto Real, em Varginha/MG, vimos por meio deste abaixo-assinado solicitar providências urgentes da CEMIG em razão das frequentes interrupções no fornecimento de energia elétrica e constantes ocorrências de queda de fase que vêm afetando toda a comunidade.
O problema ocorre de forma recorrente, muitas vezes semanalmente, causando transtornos à população, prejuízos financeiros, danos a eletrodomésticos e equipamentos eletrônicos, interrupção de atividades profissionais, comerciais e escolares, além de comprometer a segurança dos moradores.
Trata-se de uma situação que já ultrapassa o limite do aceitável para um serviço público essencial, demonstrando a necessidade de intervenção técnica definitiva na rede elétrica que atende o bairro.
O artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) determina que os serviços públicos essenciais devem ser prestados de forma adequada, eficiente, segura e contínua. Da mesma forma, a Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL estabelece padrões mínimos de qualidade e continuidade para a distribuição de energia elétrica.
Diante disso, os moradores do Bairro Porto Real requerem:
1. Inspeção técnica imediata em toda a rede elétrica que atende o bairro;
2. Identificação e divulgação das causas das constantes quedas de energia e perda de fase;
3. Apresentação de um plano de ação com prazo definido para solução do problema;
4. Realização das obras, manutenções e melhorias necessárias para garantir a estabilidade do fornecimento;
5. Acompanhamento das providências pelos órgãos públicos competentes;
6. Prestação de esclarecimentos à comunidade sobre as medidas adotadas.
Os moradores abaixo assinados solicitam que a presente demanda seja tratada com prioridade, visando restabelecer a confiabilidade e a qualidade do fornecimento de energia elétrica no Bairro Porto Real
