Pela Criação de uma Lei de Proteção à Autonomia da Presidência da República e das Instituições Democráticas
Para: Governo Brasileiro
O Brasil precisa fortalecer seus mecanismos de proteção institucional para garantir que o Presidente da República eleito pelo povo exerça suas funções de forma independente, respeitando a Constituição e a vontade popular.
Por isso, propomos a criação de uma lei que puna tentativas de interferência indevida no comando do Governo Federal por parte de ex-presidentes, familiares de autoridades, grupos políticos ou quaisquer pessoas que busquem exercer, sem autorização legal, atribuições que cabem exclusivamente ao Presidente da República e às autoridades legitimamente investidas em seus cargos.
A proposta não busca restringir a liberdade de expressão, o debate político ou a participação democrática. O objetivo é impedir que indivíduos sem competência legal tentem controlar decisões governamentais, atuar como governantes paralelos ou influenciar de forma ilícita o funcionamento do Poder Executivo Federal.
Defendemos que, caso sejam comprovados por investigação e decisão judicial atos destinados a usurpar, controlar ou exercer indevidamente funções do Governo Federal:
* Os responsáveis sejam submetidos às penalidades previstas em lei;
* Possam ser declarados inelegíveis, nos casos cabíveis;
* Pré-candidatos ou candidatos condenados por tais atos possam perder o direito de disputar eleições, respeitado o devido processo legal;
* As instituições tenham instrumentos mais claros para proteger a independência do governo democraticamente eleito.
Esta proposta dirige-se aos atuais e futuros governantes do Brasil, bem como ao Congresso Nacional, para que avaliem formas de reforçar a estabilidade democrática, a separação dos poderes e a legitimidade das instituições republicanas.
Assine esta petição se você acredita que nenhum ex-presidente, familiar, grupo político ou autoridade deve exercer, de maneira informal ou ilegal, o poder que pertence exclusivamente aos representantes eleitos pelo povo brasileiro.
Observação
Esta petição constitui exclusivamente o exercício legítimo da liberdade de expressão, da liberdade de pensamento e da participação política garantidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, especialmente pelos direitos fundamentais assegurados aos cidadãos.
O autor e os apoiadores desta iniciativa não defendem atos ilegais, antidemocráticos ou contrários à ordem constitucional. O objetivo desta petição é apenas apresentar uma proposta de debate público e eventual aperfeiçoamento legislativo por meios pacíficos, democráticos e previstos em lei.
Dessa forma, qualquer manifestação, divulgação ou apoio a esta petição deve ser compreendida como exercício regular de direitos constitucionais, não podendo ser interpretada como infração legal apenas pela expressão de opiniões ou propostas políticas formuladas dentro dos limites da Constituição e das leis brasileiras.
