Reposição de aulas no período de férias
Para: ABAIXO-ASSINADO DOS PAIS E RESPONSÁVEIS DOS ALUNOS DA ESCOLA DARCY RIBEIRO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE FLORIANÓPOLIS
À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FLORIANÓPOLIS
Os pais, mães e responsáveis abaixo assinados, representantes de estudantes matriculados na Rede Municipal de Ensino de Florianópolis, vêm, respeitosamente, manifestar preocupação com a reposição integral das aulas durante o período destinado ao recesso escolar de julho, especialmente para os alunos dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental que frequentam jornada ampliada ou período integral.
Reconhecemos a necessidade de cumprimento da carga horária mínima e dos dias letivos previstos na Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). Entretanto, entendemos que a execução de qualquer medida administrativa deve observar os princípios constitucionais da proteção integral da criança e da prioridade absoluta de seus direitos.
A Constituição Federal, em seu artigo 227, estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à convivência familiar e comunitária, bem como colocá-la a salvo de toda forma de negligência ou situação que possa comprometer seu desenvolvimento.
Da mesma forma, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) determina que todas as decisões envolvendo crianças e adolescentes devem observar seu melhor interesse e assegurar condições adequadas para seu desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social.
As famílias signatárias relatam que diversas crianças vêm apresentando sinais de exaustão física e emocional decorrentes da extensa jornada escolar, tais como cansaço excessivo, irritabilidade, dificuldades de concentração, alterações de sono, desmotivação e prejuízos à convivência familiar.
O período de recesso escolar não possui apenas finalidade recreativa. Trata-se de importante instrumento pedagógico e de proteção ao desenvolvimento infantil, permitindo recuperação física e emocional, fortalecimento dos vínculos familiares e restauração das condições necessárias para o adequado aproveitamento escolar.
Diante disso, requeremos que a Secretaria Municipal de Educação:
1. Reavalie o modelo de reposição das aulas previsto para o período de recesso escolar;
2. Apresente estudos técnicos e pedagógicos que fundamentaram a decisão adotada;
3. Considere alternativas que preservem, ao menos parcialmente, o período de descanso dos estudantes;
4. Promova diálogo com a comunidade escolar antes da implementação definitiva das medidas;
5. Observe, em todas as decisões relativas à reposição, o princípio constitucional do melhor interesse da criança e do adolescente.
Ressaltamos que o presente documento não possui o objetivo de inviabilizar a reposição das aulas nem de questionar a necessidade de cumprimento do calendário escolar. O que se busca é a adoção de medidas equilibradas, razoáveis e compatíveis com a proteção integral das crianças, garantindo que o direito à educação seja harmonizado com os direitos à saúde, ao lazer, ao descanso e à convivência familiar.
Por fim, requeremos que esta manifestação seja formalmente recebida, analisada e respondida pela Secretaria Municipal de Educação, em observância aos princípios da transparência, participação social e proteção integral da infância.
