ABAIXO-ASSINADO – CONDIÇÕES DE TRABALHO MÉDICO, TERCEIRIZAÇÃO E PRECARIZAÇÃO CONTRATUAL

Por meio deste documento manifestamos nossa preocupação com o atual cenário de contratação médica em diferentes regiões e serviços de saúde, marcado por precarização das relações de trabalho, intermediários excessivos e remuneração incompatível com a responsabilidade profissional.

Atualmente, o piso salarial de referência para médicos em regime de 20 horas semanais é de aproximadamente R$ 13.662,00. No entanto, na prática, diversas empresas que intermediam credenciamentos e contratações de médicos vêm oferecendo valores significativamente inferiores, com remunerações que podem chegar a aproximadamente R$ 7.500,00 brutos para a mesma carga horária e nível de responsabilidade técnica.

Além disso, observa-se um modelo recorrente de terceirização em que empresas credenciadas por municípios e instituições públicas concentram os contratos médicos, ficando responsáveis por redistribuir escalas e repasses financeiros, o que frequentemente resulta em redução significativa da remuneração do profissional médico.

Em muitos casos, é imposto que o profissional contrate a contabilidade indicada ou vinculada à própria empresa credenciadora como condição para acesso às vagas, o que pode configurar restrição à liberdade econômica e prática potencialmente abusiva, especialmente quando há ausência de alternativa real de escolha.

Também se observa que diversas prefeituras priorizam a contratação de empresas intermediadoras em vez do credenciamento direto de profissionais, restringindo o acesso individual ao serviço público e favorecendo modelos terceirizados de contratação.

Em unidades básicas de saúde (UBS) e outros serviços públicos, há relatos de situações que podem caracterizar possível pejotização irregular ou fraudulenta, nas quais o profissional atua com subordinação direta, cumprimento de horários fixos, controle de escala e ordens administrativas, características típicas de vínculo empregatício, porém sem acesso aos direitos e benefícios previstos na CLT.

Nas escalas de plantão, os valores pagos podem chegar a aproximadamente R$ 79,00 por hora bruta, o que, em muitos casos, não condiz com a complexidade, responsabilidade e desgaste da atividade médica.

Em algumas localidades, observa-se ainda um modelo em que empresas vencedoras de licitações públicas passam a intermediar a contratação de médicos por meio de estruturas societárias ou contratuais complexas, como modelos assemelhados a sociedades em conta de participação (SCP) ou outras formas de associação contratual.

Na prática, esses arranjos acabam sendo utilizados como forma de intermediação da mão de obra médica, resultando em vínculos informais e assimétricos, nos quais o profissional assume riscos e responsabilidades sem a devida proteção contratual ou transparência adequada. Tais modelos são apresentados como condição para acesso às escalas e vagas, levando médicos a aderirem por necessidade e insegurança profissional, o que agrava ainda mais a precarização das relações de trabalho e a vulnerabilidade do exercício médico.

Além disso, há relatos de atrasos no pagamento, instabilidade contratual e desligamentos repentinos quando o profissional não consegue atender a exigências administrativas ou operacionais, mesmo sem falhas técnicas na assistência prestada. Em alguns casos, também são relatadas solicitações de condutas administrativas ou operacionais que colocam o médico em situação de vulnerabilidade ética e profissional.

Esse cenário contribui para a desvalorização da medicina, insegurança laboral, sobrecarga dos profissionais e possível impacto negativo na qualidade da assistência prestada à população.

Diante disso, solicitamos:

* Revisão dos modelos de terceirização e credenciamento de médicos no serviço público;
* Garantia de remuneração compatível com o piso e com a responsabilidade técnica da atividade médica;
* Maior transparência nos contratos intermediados por empresas;
* Fiscalização de possíveis práticas de pejotização irregular;
* Garantia de prazos regulares e previsíveis de pagamento;
* Proteção contra desligamentos arbitrários e estabelecimento de critérios objetivos para rescisão contratual;
* Respeito às normas éticas e às condições dignas de exercício da medicina.

Este documento tem como objetivo chamar atenção das autoridades competentes, Conselho Federal de Medicina (CFM), Conselhos Regionais de Medicina (CRMs), Secretarias Municipais de Saúde, Prefeituras envolvidas, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público E.stadual e gestores públicos para a necessidade urgente de valorização e respeito ao trabalho médico.

Se você ou alguém que você conhece está passando por isso, por favor assine esta petição

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