Tratamentos Adequados para Autistas
Para: Órgãos da Saúde
ABAIXO-ASSINADO ELETRÔNICO
Tema: Insatisfação das mães atípicas de Aguaí com o atendimento do CAPS
Nós, abaixo-assinados, cidadãos e cidadãs de Aguaí/SP, manifestamos nossa profunda insatisfação com a atual situação do atendimento oferecido pelo Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) da cidade. As mães atípicas relatam que:
Falta de profissionais especializados: há escassez de profissionais com formação adequada para atender às demandas específicas das crianças e famílias.
Carga horária insuficiente: os poucosprofissionais disponíveis não cumprem a carga horária necessária para garantir acompanhamento contínuo e eficaz.
Demora nos acolhimentos: os processos de acolhimento são morosos, e em muitos casos não há retorno algum às famílias que buscam ajuda.
Leis ignoradas: dispositivos legais que asseguram o direito ao atendimento especializado em saúde mental e inclusão estão sendo negligenciados pelo poder público municipal.
Fundamentação Legal
Este abaixo-assinado se ampara nas seguintes normas:
Lei nº 13.146/2015 — Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que assegura atendimento adequado e acessível em saúde.
Decreto nº 6.949/2009 — Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, reconhecendo o direito ao acesso à saúde sem discriminação.
Portaria GM/MS nº 1.526/2023 — Atualiza a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD) e a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no SUS.
Protocolos de Atenção Psicossocial Inclusiva de 2026 — Estabelecem que os CAPS devem oferecer atendimento acessível e especializado, incluindo intérpretes de Libras, materiais acessíveis e suporte às famílias.
Exigências diante desse cenário, exigimos:
Contratação imediata de profissionais qualificados e especializados. Cumprimento integral da carga horária prevista para os atendimentos.
Garantia de respostas rápidas e efetivas nos acolhimentos.
Respeito e aplicação das leis que asseguram os direitos das mães atípicas e de seus filhos.
Este abaixo-assinado busca dar voz às famílias que enfrentam diariamente a falta de suporte adequado e cobrar das autoridades competentes medidas urgentes para assegurar dignidade, respeito e atendimento de qualidade.
