PETIÇÃO PÚBLICA NACIONAL EM DEFESA DA SOBERANIA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA DEMOCRACIA E DA NÃO INTERVENÇÃO ESTRANGEIRA
Para: À Sociedade Brasileira À Presidência da República Federativa do Brasil Ao Congresso Nacional Ao Supremo Tribunal Federal À Procuradoria-Geral da República Ao Ministério Público Federal Ao Ministério das Relações Exteriores À Comissão Interamericana de Direitos Humanos À Corte Interamericana de Direitos Humanos Ao Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos
1.EM DEFESA DO BRASIL
Nós, cidadãos brasileiros, entidades da sociedade civil, juristas, professores, pesquisadores, profissionais das mais diversas áreas e demais signatários desta petição pública, unimo-nos em defesa de um princípio que não pertence a governos, partidos ou ideologias: a soberania da República Federativa do Brasil.
Esta iniciativa possui caráter estritamente cívico, constitucional e apartidário. Não busca proteger ou atacar qualquer governo, autoridade, partido político ou corrente ideológica. Seu único propósito é reafirmar que o Brasil é uma Nação soberana, cuja independência política e institucional constitui fundamento permanente da República e patrimônio inalienável do povo brasileiro.
A Constituição da República estabelece que a soberania é um dos fundamentos do Estado brasileiro e determina que as relações internacionais do Brasil sejam regidas pelos princípios da independência nacional, da autodeterminação dos povos, da igualdade entre os Estados e da não intervenção. Esses princípios não representam meras declarações políticas; constituem normas jurídicas vinculantes que protegem a existência do Estado brasileiro e garantem que os destinos da Nação sejam decididos exclusivamente por seu povo e por suas instituições constitucionalmente constituídas.
É justamente em defesa desses valores que apresentamos esta petição.
2. O FATO QUE MOTIVA ESTA PETIÇÃO
A sociedade brasileira tomou conhecimento da divulgação pública de correspondência encaminhada por membro do Senado Federal a autoridade do Governo dos Estados Unidos da América, contendo críticas ao funcionamento de instituições brasileiras e manifestações relacionadas ao cenário político e institucional do País.
Independentemente das convicções políticas de cada cidadão, o teor dessa manifestação despertou profunda preocupação por sugerir, segundo a compreensão de seus signatários, a busca de influência ou pressão internacional sobre questões que pertencem exclusivamente à jurisdição do Estado brasileiro.
Quando divergências internas passam a ser levadas ao conhecimento de governos estrangeiros com potencial de estimular medidas políticas, diplomáticas ou econômicas capazes de interferir nos assuntos internos da República, surge um tema que transcende o debate político e alcança a própria proteção da soberania nacional.
Nenhuma divergência entre brasileiros pode justificar a relativização da independência do Brasil perante qualquer potência estrangeira.
3.A SOBERANIA DO BRASIL NÃO SE NEGOCIA
A soberania nacional não pertence a governos, partidos, agentes públicos ou grupos políticos. Ela pertence exclusivamente ao povo brasileiro e somente pode ser exercida dentro dos limites estabelecidos pela Constituição da República.
O fato de um parlamentar, especialmente um Senador da República, manifestar-se em documento público cujo teor possa ser compreendido como a disposição de colocar a soberania nacional, as riquezas do País, o povo brasileiro, sua cultura e toda a sua história à disposição de uma potência estrangeira, como os Estados Unidos da América, ou de qualquer outro Estado, caso venha a ser eleito Presidente da República em 2026, representa situação de extrema gravidade institucional.
Se confirmado o alcance e o significado dessa manifestação, estar-se-á diante de conduta que afronta não apenas os fundamentos constitucionais da República, mas também todos os cidadãos e cidadãs brasileiros, que jamais conferiram mandato a qualquer representante para oferecer, prometer, negociar ou submeter os interesses permanentes da Nação à influência de governos estrangeiros.
A República Federativa do Brasil não está à disposição de qualquer governo estrangeiro. Sua soberania, suas riquezas naturais, seu patrimônio histórico, sua cultura, seu povo e suas instituições não podem servir de instrumento de negociação política, eleitoral, diplomática ou econômica.
4.UMA CAUSA QUE PERTENCE A TODOS OS BRASILEIROS
Esta petição não pretende restringir o livre debate político nem limitar o direito de crítica assegurado pela Constituição.
Em uma democracia, críticas aos Poderes da República, às decisões judiciais, às leis e às políticas públicas são legítimas e indispensáveis.
O que não pode ser considerado compatível com a ordem constitucional é a eventual utilização da representação política para buscar apoio, pressão, sanções ou qualquer forma de ingerência estrangeira destinada a influenciar questões cuja solução compete exclusivamente às instituições brasileiras.
O Brasil possui Constituição, Poder Judiciário independente, Parlamento eleito pelo povo, Ministério Público autônomo e mecanismos democráticos suficientes para solucionar seus conflitos internos.
Nossa democracia deve ser fortalecida pelos próprios brasileiros, jamais subordinada à influência de interesses externos.
5. Requerimentos de Providências e Conclusão
Diante do cenário apresentado e visando a preservação inalienável das regras que regem a nossa soberania e o Estado Democrático de Direito, os/as cidadãos/as brasileiros/as e as entidades representativas da sociedade civil organizada requerem formalmente aos Poderes da República e aos órgãos de controle constitucional a adoção das seguintes providências:
a)o recebimento e o consequente envio desta petição publica nacional aos órgãos de cúpula estatais, notadamente à Presidência da República, ao Congresso Nacional, ao Supremo Tribunal Federal, à Procuradoria Geral da República, ao Ministério Público Federal e ao Ministério das Relações Exteriores, bem como às instâncias e cortes internacionais, incluindo a Comissão interamericana de Direitos Humanos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos e o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, para fins de ciência e registro formal do posicionamento e das preocupações da sociedade civil organizada acerca dos princípios de soberania e não intervenção;
b) a instauração, pelas autoridades competentes e no âmbito de suas respectivas atribuições constitucionais, de apuração rigorosa dos fatos narrados relativos ao envio de correspondência por parte de membro do Senado Federal a autoridades governamentais estrangeiras, com conteúdo que coloca a disposição a soberania brasileira à Estado Estrangeiro como moeda de troca acaso venha a ser eleito presidente no pleito de 2026. Fato esse incompatível com o decoro parlamentar, abuso de prerrogativas e desvios de natureza civil, administrativa, eleitoral ou penal, com estrita observância das garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa;
c) a reafirmação pública e categórica, por parte do Congresso Nacional, do STF, da Presidência da República e demais órgãos de controle, do compromisso inabalável
A soberania do Brasil constitui patrimônio coletivo intangível e o seu enfraquecimento perante potências externas atinge indistintamente todos os cidadãos, devendo a sua defesa ser assumida como um dever cívico primordial por cada indivíduo comprometido com os rumos soberanos e independentes do nosso povo.
Esse documento encerra o firme compromisso do povo brasileiro com a autodeterminação, a paz e a higidez republicana, manifestando publicamente ao Brasil e à comunidade das nações que não admitimos retrocessos éticos nem intervenções que firam a nossa dignidade soberana.
Cidadãos/ãs Brasileiros/as e Representantes da Sociedade Civil Organizada do Brasil, abaixo- assinados.
