Queremos a energização imediata do loteamento nova lapa
Para: Coelba
À Diretoria de Atendimento e Ouvidoria da Neoenergia Coelba
Ref.: Pedido de Revisão de Cronograma e Antecipação de Obras – Loteamento Nova Lapa (Bom Jesus da Lapa/BA)
Nota de Solicitação Geral nº: 9102357184
Os abaixo-assinados, proprietários, investidores, futuros moradores e cidadãos diretamente afetados pelo desenvolvimento urbano do Loteamento Nova Lapa, localizado no município de Bom Jesus da Lapa – BA, vêm, por meio deste instrumento coletivo, manifestar formal insatisfação e veemente discordância com o cronograma de atendimento apresentado por esta concessionária.
1. Dos Fatos
A Neoenergia Coelba estipulou o prazo abusivo de 28 de fevereiro de 2027 para a conclusão das obras de infraestrutura e efetiva energização do Loteamento Nova Lapa.
Consideramos tal prazo uma espera intolerável para o fornecimento de um serviço público essencial. Esta morosidade inviabiliza o início de construções, paralisa investimentos financeiros substanciais, desvaloriza o patrimônio dos cidadãos e impede o desenvolvimento socioeconômico de uma área em plena expansão no município.
2. Dos Fundamentos Legais e Abusividade
A postergação do atendimento por um período tão dilatado fere os princípios básicos que regem a prestação de serviços públicos no país:
Princípio da Continuidade e Eficiência: O Art. 6º da Lei nº 8.987/1995 determina que os serviços outorgados pelo Estado devem ser prestados com eficiência e atualidade.
Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990): A falta de razoabilidade no prazo e a retenção do desenvolvimento da infraestrutura caracterizam prática abusiva contra a coletividade de consumidores afetados.
Regulamentação da ANEEL: A distribuidora tem o dever de planejar e executar a expansão da sua rede elétrica de forma a atender a demanda local sem causar prejuízos desproporcionais aos usuários.
3. Dos Pedidos
Diante do evidente prejuízo coletivo, os signatários deste documento EXIGEM:
Revisão e Adequação Imediata do cronograma de obras vinculado à Nota nº 9102357184;
Antecipação da Data de Energização do Loteamento Nova Lapa para um prazo razoável e compatível com o cronograma de desenvolvimento da região;
Apresentação de Justificativa Técnica Detalhada, por escrito, discriminando as etapas e os motivos regulatórios/operacionais que levaram à estipulação inicial do prazo de 2027.
Caso esta manifestação coletiva não receba o devido tratamento célere e uma proposta de solução viável, os representantes legais da comissão de proprietários formalizarão denúncia junto à Ouvidoria da ANEEL, à AGERBA, e acionarão os órgãos de defesa do consumidor, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis por perdas e danos.
Bom Jesus da Lapa - BA, 30 de junho de 2026.
