Abaixo-Assinado Contra Poluição Sonora e Perturbação do Sossego/Representação Coletiva por Fiscalização e Irregularidade Administrativa em Casa Noturna,
Para: Promotoria de Justiça, Secretaria de Fiscalização ou Meio Ambiente
Em face do Cinemão SP localizado na Av. Ipiranga, 957 - República, São Paulo -SP, 01040-010, pessoa jurídica de direito privado, pessoa jurídica de direito público interno, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
?I. Dos Fatos e da Falta de Fiscalização
?Primeiro: O estabelecimento explora atividade comercial noturna no endereço supramencionado, vizinho à residência do Autor que se encontrana Rua dos timbiras, 395, Condomínio SP New Home. Ocorre que o estabelecimento opera com abuso reiterado de instrumentos sonoros, propagando ruídos excessivos que ultrapassam largamente os limites legais permitidos, estendendo-se pela madrugada e privando os moradores do entorno do direito básico ao descanso.
?A gravidade da situação se estende a Prefeiturade São Paulo, que, apesar de acionado repetidas vezes por meio de denúncias formais e chamados de fiscalização, mantém-se completamente omisso. A ausência de fiscalização efetiva do poder público municipal chancela a ilegalidade da conduta da casa noturna, perpetuando o sofrimento da comunidade e demonstrando negligência no cumprimento do seu poder de polícia.
?II. Do Direito
?A perturbação do sossego alheio viola o direito de vizinhança resguardado pelo artigo 1.277 do Código Civil, além de ferir o direito à saúde e à dignidade humana (Art. 1º, III, e Art. 196 da CF/88). O descumprimento das normas técnicas de emissão de ruídos (como as diretrizes da ABNT) configura ato ilícito.
?Ademais, a responsabilidade do Município é evidente, uma vez que a omissão na fiscalização do meio ambiente urbano e do zoneamento acústico gera o dever de agir para fazer cessar a atividade nociva. Venho por meio desta petição pública pedir uma resolução referente aos problemas mencionados, uma vez que provavelmente o estabelecimento está executando atividades irregulares sem preparo e estrutura gerando assim tal perturbação.
