Abaixo-Assinado CPI dos Consignados
Para: Assembleia Legislativa de Mato Grosso - ALMT
ABAIXO-ASSINADO PÚBLICO PELA INSTALAÇÃO DE CPI DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NO ESTADO DE MATO GROSSO
À Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso,
Os cidadãos abaixo assinados vêm, respeitosamente, requerer a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar possíveis irregularidades relacionadas à oferta, contratação, gestão e fiscalização dos empréstimos consignados realizados no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Este pedido fundamenta-se em fatos de relevante interesse público, especialmente diante das conclusões apresentadas em relatórios do PROCON-MT, que identificou diversas irregularidades em procedimentos de contratação de empréstimos consignados, apontando indícios de falhas que causaram grandes prejuízos financeiros a servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas, bem como aos mais de 20 inquéritos abertos contra as consignatárias que operam empréstimos nas modalidades de cartão de crédito consignado e cartão de benefício consignado, pelo núcleo de Defesa do consumidor do Ministério Público de Mato Grosso.
Além disso, medidas administrativas adotadas pela SEPLAG-MT, incluindo suspensão administrativa relacionada ao sistema de credenciamento de instituições e correspondentes envolvidos nas operações, que chegou a suspender os repasses dos descontos para cerca de 11 instituições “financeiras”, também identificaram problemas que merecem investigação aprofundada pelo Poder Legislativo.
A instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito permitirá a elucidação (por meio de audiências públicas, convocação de responsáveis, análise documental, quebra de sigilou fiscal e apuração detalhada dos fatos) das seguintes perguntas:
1- De que forma instituições financeiras foram credenciadas sem certidão do Banco Central?
2- Como instituições operam em nome de outras instituições sem o devido credenciamento?
3- Por qual motivo o sistema da CIP (Câmara Interbancária de Pagamentos) foi mudado, por dispensa de licitação, as investigações das fraudes?
4- Como aconteceu a dissociação entre a modalidade contratual efetivamente pactuada e aquela formalmente registrada no sistema de consignações?
5- Por que a grande maioria dos supostos contratos não possuem assinaturas válidas?
6- Por qual motivo aconteceu ausência de entrega de contratos, cartões de crédito ou benefício, bem como de faturas para os servidores, aposentados e pensionistas?
7- Como e por quem dados sensíveis dos servidores, aposentados e pensionistas foram repassados para as instituições financeiras?
8- Por que houve liberação de empréstimos com valores inferiores aos contratados?
9- Por que os servidores NUNCA receberam quaisquer cartões, sejam de crédito ou de benefício, se os empréstimos supostamente eram nessas modalidades?
10- Por qual motivo a margem consignável dos servidores, aposentados e pensionistas foi aumentada, fora dos padrões de mercado, gerando o superendividamento dos mesmos?
Diante da gravidade dos fatos apontados, solicitamos aos Deputados Estaduais de Mato Grosso que promovam, com a máxima urgência, a instauração de CPI para investigar todas as circunstâncias relacionadas aos empréstimos consignados e aos procedimentos de credenciamento das instituições envolvidas.
Por mais transparência, responsabilização de agentes públicos e proteção aos servidores públicos, aposentados e pensionistas, subscrevemos o presente abaixo-assinado.
Mato Grosso, 01 de julho de 2026.
