Pela não Terceirização do SUS Capixaba
Para: Governo do Estado do Espírito Santo; Assembleia Legislativa do Espírito Santo; e Secretaria de Estado de Saúde
Ao Governo do Estado do Espírito Santo, à Assembleia Legislativa do Espírito Santo (ALES) e à Secretaria de Estado de Saúde (SESA) requerem-se: a não terceirização da gerência dos futuros hospitais do estado: Hospital Geral de Cariacica; novo Hospital Estadual Sílvio Avidos; e o novo Hospital Estadual Roberto Arnizaut Silvares, assim como a reversão dos hospitais já terceirizados, assumindo o dever de protagonismo do Estado, com planos de carreiras estaduais das profissões da saúde, concursos públicos previsíveis e periódicos e fortalecimento da governança interna.
Saúde pública de qualidade é fonte fundamental de construção de cidadania. Nações que optam por um sistema de saúde universal e gratuito exaltam os princípios de solidariedade e bem-estar social, garantidores do direito fundamental à saúde.
Felizmente, com a Constituição Federal de 1988, o Brasil sedimentou as bases de reconstrução do nosso próprio sistema público de saúde, agora universal, integral e gratuito, conhecido como Sistema Único de Saúde (SUS).
Antes da nova constituição, o direito à saúde não era reconhecido como fundamental. O acesso à saúde pública era seletivo, não universal e atrelado à contribuição para a previdência social, prestada predominantemente por entes privados e filantrópicos, com uma participação estatal tímida.
Embora seja o maior sistema de saúde pública do mundo, o SUS não é imune às tentativas de enfraquecimento. O texto constitucional estabeleceu que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, mas de forma complementar.
A palavra ‘’complementar’’ não foi colocada ao acaso na nossa Carta Magna. Significa, juridicamente, que serviços privados somente serão contratados em caso de insuficiência do poder público em consumar a sua estrutura própria.
Na prática, desde o início do SUS, mesmo com as proteções jurídicas, observa-se uma intensa penetração privada no sistema público, por meio do segundo e terceiro setores. Mas qual é o problema do serviço privado no SUS?
O primeiro problema é o desentendimento do conceito de complementariedade, girando a chave do Estado para uma política de terceirizações, tornando o executivo um mero intermediário e repassador de recursos financeiros, abdicando do seu protagonismo de conduzir a assistência à saúde do Estado.
Já o segundo problema, mas não menos importante, é a própria natureza jurídica de direito privado dos entes do segundo setor (privado com fins lucrativos) e terceiro setor (privado sem fins lucrativos), que, em termos de administração da Saúde, seguirão com princípios institucionais de eficiência antes de eficácia, provocando ponto de tensão entre metas de eficiência administrativa e princípios característicos do SUS.
O incômodo a este fenômeno não parte de princípios ideológicos, mas lógicos: se a participação privada é complementar, o nosso objetivo primordial é desenvolver uma estrutura própria de Estado.
Para isso, este abaixo-assinado cobra das autoridades competentes o empenho constitucional de estruturar o SUS Capixaba essencialmente público. Almeja-se que a administração, gestão e gerência dos futuros hospitais estaduais, e dos já terceirizados, sejam realizadas diretamente pelo Estado, mediante servidores públicos concursados.
