MOÇÃO DE APELO E REIVINDICAÇÃO: PELA VALORIZAÇÃO DOS NUTRICIONISTAS, FIM DOS CONTRATOS POR RPA E EFETIVAÇÃO DA SEGURANÇA ALIMENTAR NO PPA 2026-2029.
Para: Todo cidadão brasileiro
O SINDICATO DOS NUTRICIONISTAS DO RIO DE JANEIRO, através da
delegacia Regional de Petrópolis, neste ato representada pela sua Delegada
Regional Petrópolis e presidente do COMSEA Petrópolis, vem a público
respeitosamente pedir o apoio a esta Plenária da XVIII Conferência Municipal de
Saúde de Petrópolis, reunida no dia 04 de julho de 2026, no uso de suas
atribuições como instância máxima de deliberação das diretrizes da Política
Municipal de Saúde, e manifestar seu repúdio à precarização dos vínculos
trabalhistas e exigir a valorização dos nutricionistas da rede municipal, com base
legal no orçamento vigente.
CONSIDERANDO o inciso VIII do Art. 1º do Regimento desta XVIII Conferência,
que define como objetivo "debater, formular e deliberar diretrizes para a
valorização do trabalho em saúde, com a garantia de condições dignas de
trabalho, vínculos laborais protegidos, remuneração justa, dentro do piso estadual
da categoria e respeito aos direitos trabalhistas";
CONSIDERANDO que a expressiva maioria dos nutricionistas atuantes no SUS
de Petrópolis encontra-se submetida a contratos por Recibo de Pagamento
Autônomo (RPA), o que gera alta rotatividade, precariza o trabalhador e quebra a
continuidade do cuidado e o vínculo com os usuários nos territórios;
CONSIDERANDO a sanção da Lei nº 9.186 de 29 de dezembro de 2025, que
institui o Plano Plurianual (PPA) do Município de Petrópolis para o quadriênio
2026-2029;
CONSIDERANDO que a Ação Orçamentária 2062 do PPA 2026-2029
(Programa 0801 - Segurança Alimentar) estabelece a meta física e o
financiamento contínuo para "Promover Ações de Segurança Alimentar e
Nutricional", visando a concessão de 89.280 benefícios anuais, meta esta que
requer coordenação técnica contínua e qualificada de profissionais nutricionistas;
CONSIDERANDO que a Ação Orçamentária 2049 do PPA 2026-2029 destina
recursos vultosos e contínuos para "Administrar a Atenção Primária em Saúde", o
que deve englobar a estruturação de equipes multiprofissionais completas e
estáveis;
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A Plenária desta XVIII Conferência Municipal de Saúde APROVA e REIVINDICA
ao Poder Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de Saúde as seguintes
propostas e providências imediatas:
1. Substituição dos Vínculos Precários (Fim do RPA): A extinção imediata e
definitiva das contratações de nutricionistas por RPA, exigindo a realização de
Concurso Público. Esta ação deve ser custeada com base na Ação 2049 do PPA
2026-2029 ("Administrar a Atenção Primária em Saúde"), garantindo a fixação
destes profissionais nas Unidades Básicas de Saúde.
2. Garantia de Coordenação na Segurança Alimentar: A inserção obrigatória de
nutricionistas concursados para gerir as políticas de combate à fome estipuladas
na Ação 2062 do PPA ("Promover Ações de Segurança Alimentar e Nutricional"),
utilizando sua expertise para qualificar a distribuição de benefícios e introduzir
iniciativas locais, como o uso de Plantas Alimentícias Não Convencionais
(PANCs), entre outros.
3. Efetivação do PCCS: A destinação de recursos orçamentários adequados, com
base nas estimativas financeiras estabelecidas pelo PPA 2026-2029, para a
imediata revisão e implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários
(PCCS) da saúde, assegurando remuneração justa aos nutricionistas e demais
categorias.
Defender o SUS e a Segurança Alimentar exige defender as trabalhadoras e os
trabalhadores que os constroem diariamente neste município.
