ABAIXO-ASSINADO PELA REVISÃO / REDUÇÃO / EXTINÇÃO DA TAXA MUNICIPAL ANUAL INCIDENTE SOBRE ENGENHEIROS NO MUNICÍPIO DE PARACATU/MG
Para: À Prefeitura Municipal de Paracatu, Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Paracatu, À Câmara Municipal de Paracatu
Os profissionais da engenharia, construção civil e demais cidadãos abaixo assinados vêm, respeitosamente, por meio deste documento, solicitar a revisão, redução ou extinção da taxa municipal anual atualmente cobrada dos engenheiros atuantes no município de Paracatu/MG.
A presente solicitação decorre da necessidade de reavaliar o impacto financeiro dessa cobrança sobre os profissionais da área, especialmente diante da atual realidade econômica e das condições do mercado local.
É de conhecimento geral que os profissionais da engenharia já arcam anualmente com diversos custos obrigatórios para o exercício regular da profissão, incluindo anuidade junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, emissão de ARTs, tributos, capacitações técnicas, regularizações e demais despesas operacionais inerentes à atividade.
Além dessas obrigações, a cobrança de uma taxa municipal anual em valor aproximado de R$ 1.000,00 representa um impacto financeiro significativo, especialmente para profissionais autônomos, pequenos escritórios e aqueles em início de carreira.
Importante destacar que, nos últimos anos, o mercado da engenharia e da construção civil tem enfrentado instabilidades, redução de demanda e elevada concorrência, afetando diretamente a rentabilidade dos profissionais da área.
Observa-se, ainda, que os honorários praticados pelos serviços de engenharia, em especial projetos, aprovações, regularizações e acompanhamentos técnicos, permanecem, em muitos casos, sem reajustes significativos há mais de 10 ou 20 anos, mesmo diante do aumento expressivo dos custos com materiais, softwares, tecnologia, deslocamentos, encargos e tributos.
Ressalta-se também o impacto desproporcional dessa cobrança sobre os novos profissionais da engenharia, especialmente aqueles em início de carreira, que ainda estão construindo sua carteira de clientes e consolidando sua atuação no mercado.
Em muitos casos, profissionais recém-formados ou em fase inicial de atuação conseguem aprovar apenas um ou poucos projetos por ano, tornando economicamente inviável arcar com uma taxa anual elevada, somada às demais obrigações já existentes.
Tal cenário cria uma barreira de entrada para novos engenheiros, desestimulando o exercício regular da profissão e dificultando a inserção de profissionais qualificados no mercado local.
Ao invés de incentivar o desenvolvimento técnico, econômico e urbano do município, a manutenção dessa cobrança em patamar elevado acaba por desencorajar novos profissionais, limitar a competitividade do setor e reduzir oportunidades de crescimento para a engenharia local.
A engenharia desempenha papel essencial no desenvolvimento urbano, na segurança das edificações, na regularização imobiliária e na execução de obras públicas e privadas. Penalizar excessivamente esses profissionais por meio de encargos anuais elevados gera reflexos negativos em toda a cadeia produtiva da construção civil e, consequentemente, impacta diretamente a população.
Diante do exposto, solicitamos ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo Municipal:
A revisão dos valores atualmente praticados;
A redução significativa da taxa anual; ou, alternativamente;
A extinção da cobrança incidente sobre profissionais autônomos e engenheiros em início de carreira;
Ou, ainda, a criação de critérios mais justos e proporcionais à realidade de atuação de cada profissional.
Reforçamos que este pedido não busca afastar obrigações legais, mas promover maior equilíbrio, razoabilidade, incentivo à valorização profissional e fortalecimento da engenharia no município.
Certos da atenção e sensibilidade do Poder Público diante desta demanda legítima, aguardamos providências.
Paracatu, 06 de julho de 2026.
