Regularização e Restauração Urgente da Escola Municipal Conde de Moreira Lima.
Para: Prefeitura Municipal de Lorena (Exmo. Sr. Prefeito Sylvio Ballerini) , Câmara Municipal de Lorena e Governo do Estado de São Paulo
Nós, abaixo-assinados, manifestamos nossa profunda indignação com o estado de abandono em que se encontra a Escola Conde de Moreira Lima. Importante patrimônio histórico da cidade (tombado pelo Condephaat em 2010), o espaço está fechado e se deteriorando desde 2021.
Embora a Prefeitura tenha afirmado em rádio que o prédio pertence ao Estado, a Lei Estadual nº 14.461/2011, em seu Artigo 2º, transferiu o imóvel para o município e deixou claro que cabe exclusivamente à Prefeitura "providenciar a regularização do registro imobiliário, sem quaisquer ônus para o Estado". A inércia na regularização documental está servindo de barreira para o avanço da obra, enquanto a estrutura corre risco de ruína.
Solicitamos, com máxima urgência, que a Prefeitura de Lorena cumpra seu dever legal (Art. 2º da Lei 14.461/2011) e realize a imediata regularização do imóvel no Registro de Imóveis em nome do município. Exigimos também que, sanada a burocracia, a Prefeitura atue de forma contundente junto ao Condephaat para iniciar rapidamente as obras de restauração deste espaço essencial para a nossa educação e memória.
