Aprovação do Condomínio Outeiro da Moeda
Para: Exmo. Sr. Deputado Federal Pedro Ihara
PETIÇÃO PÚBLICA DE PROVIDÊNCIAS
OBJETIVO: Aprovação do Condomínio de Lotes OUTEIRO DA MOEDA
Os signatários desta petição são diretamente interessados na aprovação do referido condomínio, seja na condição de adquirentes e respectivos familiares e/ou sucessores, todos maiores e capazes nos termos do Código Civil Brasileiro.
I. Histórico do Empreendimento
O condomínio em questão originou-se de parcelamento clandestino promovido pela empresa Serra da Moeda Empreendimentos Imobiliários Ltda. (CNPJ nº 13.087.699/0001-10) e comercializado a partir do ano de 2010, mesmo diante da norma proibitiva insculpida no art. 37 da Lei Federal nº6.766/79.
Os signatários, visando à adjudicação dos lotes adquiridos da referida empresa, ajuizaram as ações nº 0041857-25.2014.813.0090, nº0012368-06.2015.8.13.0090, nº 0014768-56.2016.8.13.0090, nº0026091-24.2017.8.13.0090 e nº5002296-93.2020.8.13.0090, ora em trâmite.
Essa medida, no entanto, não seria suficiente para alcançar o resultado pretendido, já que a regularização fundiária e ambiental do citado empreendimento dependia da atuação direta da empreendedora, a qual permaneceu inerte.
Diante disso, alguns dos signatários desta petição criaram uma sociedade de propósito específico (SPE), em 29/03/2016, com a finalidade de promover a regularização fundiária e ambiental do referido condomínio, assumindo, desde então, a condução dos respectivos processos perante os órgãos municipais competentes.
O processo de regularização ambiental foi concluído em 25/10/2019, com a expedição da licença respectiva.
Já o processo de regularização fundiária nº1070/2024/SEPLAC/GF foi remetido ao gabinete do Prefeito de Brumadinho em 22/08/2025, para aprovação final mediante expedição do respectivo decreto, diante de parecer técnico favorável expedido pela Secretaria Municipal de Planejamento(SEPLAC).
Destaca-se que, em 25/04/2025, foram vertidos ao município, EM PECÚNIA, R$264.821,89(duzentos e sessenta e quatro mil oitocentos e vinte e um reais e oitenta e nove centavos), visando compensar financeiramente a inexistência de área institucional dentro do empreendimento, conforme previsto no art.19 da Lei Complementar Municipal nº 133/2023, recursos arcados pessoalmente pelos adquirentes de lotes, parte dos ora signatários, na legítima expectativa da iminente aprovação.
Ocorre que a esperada aprovação não ocorreu até o momento, tendo o processo sido devolvido à referida Secretaria, a qual apontou a necessidade de se promover o alargamento da via de acesso ao condomínio em referência.
Destaca-se que o citado acesso foi objeto de aceite formal pela SEPLAC em gestão anterior, o que foi comprovado documentalmente no processo. No entanto, visando buscar solução consensual, no dia 22/04/2026 foi realizada reunião entre integrante da SPE e a respectiva advogada com os servidores da SEPLAC e da procuradoria municipal, oportunidade em que foram sugeridas medidas sanatórias pela área técnica competente, as quais, após análise dos advogados da SPE, foram consideradas inexequíveis.
Em razão disso, foi requerida a reanálise do processo em 28/04/2026, tendo sido apontada a possibilidade de se implementar melhorias no acesso como pavimentação e sinalização, as quais são suficientes e adequadas ao trânsito local considerando, sobretudo, que a via tem natureza privada e se destina ao tráfego apenas dos futuros moradores do condomínio, que contará com 91 lotes.
Os signatários, no entanto, estão sem resposta desde 28/04/2026.
Em razão disso, o apoio desse Representante Popular, visando à interlocução com o Poder Executivo Municipal a fim de se alcançar a aprovação definitiva do condomínio Outeiro da Moeda por meio da expedição de decreto municipal, medida esperada há mais de 14 anos, torna-se indispensável.
II. Requerimento
Na expectativa de que Vossa Excelência acolha este clamor popular e seja o nosso porta-voz na defesa deste justo direito, os signatários abaixo firmam o presente documento, encaminhando-o para as devidas providências
Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos votos de elevada estima e distinta consideração.
