PETIÇÃO NACIONAL AO CONGRESSO NACIONAL
Para: Congresso Nacional Brasileiro
PETIÇÃO NACIONAL AO CONGRESSO NACIONAL
EM DEFESA DAS CRIANÇAS, DA JUSTIÇA E DO DIREITO DO POVO BRASILEIRO DE PARTICIPAR DAS GRANDES DECISÕES NACIONAIS
"Há momentos na história de um povo em que o silêncio se transforma em omissão. Este é um desses momentos. Quando nossas crianças são vítimas da mais extrema violência, não basta lamentar; é dever de cada cidadão participar da construção das respostas que a Nação exige."
"Nenhuma sociedade pode considerar-se verdadeiramente civilizada quando suas crianças permanecem vulneráveis à barbárie."
Nós, brasileiros abaixo assinados, movidos pelo compromisso com a proteção da infância, com a dignidade da pessoa humana e com o fortalecimento da democracia, dirigimo-nos respeitosamente ao Congresso Nacional para requerer a abertura de um amplo debate nacional acerca da resposta jurídica e institucional do Estado aos crimes de extrema gravidade praticados contra crianças e pessoas vulneráveis.
Os frequentes casos de violência sexual seguidos de morte têm provocado profunda indignação em toda a sociedade brasileira. O bárbaro crime que vitimou a bebê Helena, de apenas dez meses de idade, tornou-se um doloroso símbolo da necessidade de refletirmos, como Nação, se o atual sistema penal oferece respostas compatíveis com a gravidade desses delitos e com o dever constitucional de proteção da infância.
Nenhuma pena será capaz de devolver a vida perdida, apagar o sofrimento das vítimas ou restaurar a paz das famílias devastadas. Entretanto, é dever permanente do Estado e da sociedade buscar mecanismos que fortaleçam a prevenção desses crimes, protejam os inocentes e expressem, por meio da lei, a firme reprovação da coletividade contra atos que atentam contra a própria essência da humanidade.
Não buscamos substituir as instituições nem enfraquecer o Estado Democrático de Direito.
Ao contrário, desejamos fortalecê-lo por meio da participação popular, do debate qualificado e do respeito às instituições republicanas.
Dessa forma, requeremos ao Congresso Nacional:
Primeiro. Que promova ampla discussão nacional sobre a suficiência das penas atualmente previstas para crimes de estupro contra crianças e pessoas vulneráveis, especialmente quando deles resultar a morte da vítima.
Segundo. Que examine, à luz da Constituição, da jurisprudência, da experiência internacional e da vontade popular, a viabilidade de alterações legislativas e constitucionais relacionadas à possibilidade de adoção da pena de prisão perpétua para esses crimes de excepcional gravidade.
Terceiro. Caso se conclua que a atual Constituição Federal não permite sequer a apreciação dessa matéria pelos meios ordinários de reforma constitucional, que o Congresso Nacional promova o debate público sobre os instrumentos democráticos e juridicamente cabíveis para que o povo brasileiro possa deliberar sobre esse tema, inclusive quanto à eventual convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte, observados os princípios democráticos e a ordem jurídica.
Quarto. Que sejam igualmente debatidos mecanismos de ampliação da participação popular em decisões constitucionais de elevada relevância, permitindo que a soberania popular seja exercida, quando juridicamente possível, sobre matérias de profundo interesse nacional.
Esta petição não representa um manifesto de intolerância.
Não representa um chamado ao ódio.
Representa o exercício legítimo da cidadania previsto na Constituição da República.
Representa a convicção de que nenhuma democracia deve temer ouvir seu próprio povo.
As crianças brasileiras merecem proteção máxima.
As vítimas merecem justiça.
As famílias merecem segurança.
E o povo brasileiro merece participar das grandes decisões que moldam o futuro da Nação.
Que este documento seja mais do que um abaixo-assinado. Que seja um compromisso moral assumido por milhões de brasileiros em favor da infância, da justiça e da responsabilidade coletiva. Que as futuras gerações possam reconhecer que, diante da barbárie, esta geração escolheu agir pelos caminhos da democracia e da lei.
Convidamos todos os cidadãos, independentemente de sua posição política, religiosa ou filosófica, a unir suas assinaturas em favor da abertura desse grande debate nacional.
Que o Congresso Nacional escute a voz da sociedade.
Que a democracia seja fortalecida.
Que a proteção da infância seja elevada à condição de prioridade absoluta não apenas nas palavras da Constituição, mas também na efetividade das leis.
Assine. Compartilhe. Mobilize.
Pelas crianças do Brasil.
Pela Justiça.
Pela Democracia.
Pelo futuro de nossa Nação.
