SALVE A ESTAÇÃO
Para: PREFEITURA MUNICIPAL DE HERVAL D OESTE
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Herval d'Oeste
e responsáveis do Poder Público,
Nós, cidadãos, cidadãs, representantes da comunidade, profissionais da cultura, pesquisadores e demais abaixo-assinados, manifestamos nossa profunda preocupação com a reforma atualmente em execução no prédio da Estação Ferroviária de Herval d'Oeste.
A Estação Ferroviária é um dos mais importantes bens históricos e culturais do nosso município, constituindo parte fundamental da memória coletiva, da identidade urbana e da paisagem cultural da cidade. Trata-se de um patrimônio ferroviário cuja preservação deve observar os princípios da conservação do patrimônio cultural brasileiro e as normas federais que disciplinam a proteção dos bens de valor histórico.
Não por acaso, o Brasão de Armas do Município de Herval d'Oeste (Lei Municipal nº 853/84) tem em seu centro uma locomotiva puxando três vagões de carga — símbolo oficial da identidade hervalense. Preservar a estação é preservar a própria identidade que o município escolheu representar em seus símbolos oficiais.
Entretanto, a obra em andamento vem promovendo intervenções que descaracterizam a arquitetura original da estação, entre elas: a substituição integral da cobertura original por telha sanduíche metálica; a remoção de parte da parede externa em tijoletas originais para ampliação de vãos de esquadrias; a substituição das esquadrias históricas por janelas de alumínio; a instalação de revestimento em EPS simulando um túnel sobre fechamento em compensado naval; e a demolição de elementos construtivos originais incluindo telhas, forro, alvenaria aparente, portas e janelas. Tais intervenções comprometem elementos datados de 1954 e, possivelmente, remanescentes de 1910.
É importante ressaltar: somos a favor da revitalização da praça, reforma e espaços de lazer para a população. Entretanto, a obra em andamento vem promovendo alterações que descaracterizam a arquitetura original da estação, utilizando materiais e soluções construtivas incompatíveis com sua história e identidade. Além da perda patrimonial, tais intervenções comprometem a integridade da paisagem histórica do município e podem resultar em uma estrutura de baixa durabilidade.
A Estação Ferroviária não é apenas um imóvel público. É um espaço de memória, de educação, de cultura e de identidade coletiva, símbolo da cidade que consta inclusive no brasão da nossa cidade. Foi neste espaço que as principais histórias da nossa Herval aconteceram. Por isso, sua função principal deve permanecer voltada à preservação do patrimônio histórico e ao acesso de toda população à cultura. Transformar ela em outro espaço para uso comercial tira sua vocação histórica e cultural do edifício.
Este pedido já foi realizado formalmente pela comunidade especializada da cultura via conselho municipal em 16 março de 2026 e foi acompanhado de um histórico de tentativas conforme evidencia o documento com cópia anexa, mas todas as tentativas foram desconsideradas pelo município.
Abaixo expomos os fundamentos jurídicos e fatos que movem esta mobilização e as nossas reivindicações.
FUNDAMENTOS QUE EXPÕE AS INÚMERAS IRREGULARIDADES
E NECESSIDADE URGENTE DE REVISÃO
Ausência de escritura de propriedade do terreno
Ressalta-se que a estação ferroviária, originalmente vinculada à Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), pode permanecer como patrimônio da União Federal, gerido pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), nos termos da Lei Federal nº 11.483/2007. O inventário da extinta RFFSA, disponível no Portal do Ministério dos Transportes, lista imóveis em Herval d'Oeste.
Até a presente data, não foi comprovada a titularidade municipal do imóvel, nem apresentada autorização federal para as intervenções em curso. Além disso, a estação não consta na Lista do Patrimônio Cultural Ferroviário (LPCF) do IPHAN, atualizada em maio de 2026, configurando lacuna que precisa ser sanada.
- A ausência da escritura ou de outro documento que comprove a titularidade do imóvel nas peças do processo constitui falha grave, pois impede a verificação da legitimidade da intervenção e compromete a segurança jurídica do procedimento administrativo.
Parecer do Conselho Municipal de Cultura de Herval d’Oeste
Na data de 15/12/2025, conforme Ata da Reunião do Conselho municipal de cultura: “O Secretário Leonardo Mascarello apresentou ao Conselho o projeto arquitetônico, o memorial descritivo e os croquis atualizados referentes à reforma e requalificação da Praça Daniel Olímpio da Rocha. Os conselheiros realizaram ponderações e manifestaram-se favoráveis à continuidade do processo, caso o imóvel da estação seja tombado como Patrimônio Material para que haja garantia de preservação de seus aspectos históricos, e que no espaço seja contemplado, pelo menos, 50% para preservação da memória”.
- O projeto apresentado não exibiu as alterações na íntegra.
- A prefeitura não realizou o encaminhamento de tombamento.
- O projeto que teve sequência não seguiu o acordo da preservação dos aspectos históricos.
Plano Municipal de Cultura de Herval d’Oeste Lei orgânica e Sala de Cinema implantada com recursos da Lei Paulo Gustavo
O Plano Municipal de Cultura de Herval d'Oeste (Lei aprovada em dezembro de 2024), determina expressamente, em seu Eixo 2, Meta 3, que a Estação Ferroviária seja adequada para acolher mostras de audiovisual, artes visuais e ações de formação cultural. O mesmo plano, em seu Eixo 3, Meta 3, determina a manutenção e preservação da Sala de Cinema 'Alcides Saraiva', localizada na estação, garantindo sua funcionalidade como equipamento cultural. A obra atualmente em execução contraria diretamente a lei municipal vigente, de autoria do próprio Poder Executivo.
- No projeto em andamento não há espaço previsto para acolher as áreas culturais citadas no plano conforme o Eixo 2, Meta 3.
- No projeto em andamento não há espaço e nem previsão de manutenção do espaço e/ou equipamentos da Sala de Cinema Alcides Saraiva, projeto realizado com recursos federais da Lei Paulo Gustavo 2023 que deveria ser mantida no espaço da Estação Ferroviária de Herval d Oeste, descumprindo o Eixo 3 da Meta 3 do Plano.
Parecer Fundação Catarinense de Cultura e valoração
A Fundação Catarinense de Cultura (FCC), por meio de seu Parecer GEPAI 030/2026 (Processo FCC 1902/2026), já reconheceu formalmente a importância histórica e cultural da Antiga Estação Ferroviária de Herval d'Oeste, recomendando a abertura de processo de valoração junto ao IPHAN, o tombamento municipal e o cumprimento das disposições do Plano Diretor Municipal (Lei Complementar 423/2023) relativas à proteção do patrimônio histórico.
- O parecer possui natureza técnica e consultiva e insere o bem no contexto das políticas públicas estaduais de proteção ao patrimônio cultural, evidenciando que sua preservação transcende o interesse exclusivamente municipal. Assim, qualquer intervenção na edificação deve observar as diretrizes e recomendações emanadas dos órgãos técnicos competentes, adotando critérios compatíveis com as boas práticas de conservação e restauração do patrimônio cultural.
Desconsiderar as recomendações da Fundação Catarinense de Cultura, especialmente mediante intervenções que descaracterizem os elementos arquitetônicos originais ou empreguem materiais e técnicas incompatíveis com o valor histórico do imóvel, representa afronta aos princípios de preservação do patrimônio cultural consagrados na legislação municipal e desconsidera o entendimento técnico do principal órgão estadual responsável pela política de proteção do patrimônio cultural em Santa Catarina.
Plano diretor de Herval d'Oeste
O Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Herval d'Oeste (Lei Complementar 423/2023) estabelece, em seu artigo 16º, inciso II que garante a não interferência no aspecto visual e no acesso às construções de valor arquitetônico, artístico e cultural.
- A obra em execução contraria esse princípio ao descaracterizar elementos arquitetônicos que compõem a identidade histórica da edificação. A proposta de substituir acabamentos e ornamentos originais por soluções simplificadas, como revestimentos em chapisco e elementos moldados em EPS (poliestireno expandido), altera significativamente a linguagem arquitetônica do imóvel, comprometendo sua autenticidade e seu valor cultural. Além da perda das características originais, a adoção desses materiais suscita preocupações quanto à durabilidade e à qualidade da intervenção. Em um bem de reconhecido valor arquitetônico, espera-se que a restauração ou reforma utilize técnicas e materiais compatíveis com a construção existente, preservando suas características formais e assegurando sua conservação a longo prazo, em conformidade com os princípios estabelecidos pelo Plano Diretor.
DIANTE DISSO, REIVINDICAMOS:
1. SUSPENSÃO IMEDIATA DA OBRA DO PRÉDIO DA ESTAÇÃO, até que o projeto seja apresentado, debatido e revisto em diálogo com a comunidade, sanando todas as questões acima expostas.
2. REALIZAÇÃO DE REUNIÃO PÚBLICA, COM CARÁTER DE URGÊNCIA, ENVOLVENDO PREFEITURA, CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, PROFISSIONAIS DA ÁREA DO PATRIMÔNIO, ENTIDADES CULTURAIS E COMUNIDADE, PARA APRESENTAÇÃO DO PROJETO, DISCUSSÃO DAS ALTERNATIVAS E CONSTRUÇÃO COLETIVA DAS SOLUÇÕES. Reivindicamos, ainda, o pleno respeito ao Conselho Municipal de Cultura como instância permanente de participação social, consulta e controle das políticas públicas culturais, em consonância com os princípios do Sistema Nacional de Cultura, previstos no art. 216-A da Constituição Federal, e com as diretrizes de gestão democrática e participação da sociedade estabelecidas pelo Marco Regulatório das políticas culturais brasileiras. Decisões que impactam diretamente o patrimônio histórico e os equipamentos culturais do município devem ser previamente debatidas com o Conselho, garantindo transparência, participação popular e respeito às instâncias legalmente constituídas.
3. REVISÃO INTEGRAL DO PROJETO ARQUITETÔNICO DO PRÉDIO DA ESTAÇÃO, garantindo a preservação da fachada, dos elementos construtivos e das características arquitetônicas originais da Estação Ferroviária, em conformidade com as diretrizes de conservação do patrimônio.
4. ACOMPANHAMENTO OBRIGATÓRIO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO EM PATRIMÔNIO CULTURAL E CONSERVAÇÃO ARQUITETÔNICA, que atue como responsável técnico na mediação entre o Poder Público, o Conselho Municipal de Cultura e a sociedade civil durante todas as etapas do projeto.
5. MANUTENÇÃO DA SALA DE CINEMA ALCIDES SARAIVA IMPLANTADA COM RECURSOS DA LEI PAULO GUSTAVO em cumprimento às diretrizes e finalidade da LPG.
6. RECONHECIMENTO DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA COMO ESPAÇO PRIORITARIAMENTE DESTINADO À MEMÓRIA, AO PATRIMÔNIO COM RESERVA DE ESPAÇO PARA AÇÕES CULTURAIS em cumprimento ao Plano Municipal de Cultura de Herval d’Oeste assegurando que qualquer uso econômico seja compatível com essas finalidades e não comprometa sua identidade histórica nem sua função social reservando um espaço para um memorial da cidade.
7. ABERTURA IMEDIATA DE PROCESSO DE TOMBAMENTO MUNICIPAL DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 97º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE HERVAL D'OESTE, que prevê: “Serão considerados patrimônio cultural, passível de tombamento e proteção, às obras, os objetos, os documentos, as edificações e os monumentos naturais que contêm a memória cultural dos diferentes segmentos sociais”.
Entendemos que preservar o patrimônio histórico não significa impedir o desenvolvimento da cidade e uma reforma que será benéfica para o povo. Pelo contrário, significa promover um desenvolvimento responsável, que respeite a memória coletiva, a legislação patrimonial e o direito da população de participar das decisões sobre seus bens culturais com diálogo claro e harmônico entre poder público e sociedade civil.
A Estação Ferroviária pertence à história de toda a população de Herval d'Oeste. Sua preservação é um compromisso com as gerações presentes e futuras.
Por isso, solicitamos que a Prefeitura Municipal interrompa imediatamente as intervenções no prédio da estação ferroviária até que seja estabelecido um processo transparente, participativo e tecnicamente qualificado para a definição do projeto de acordo com esses fundamentos e reivindicações.
Herval d'Oeste, 25 de julho de 2026.
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