Volta às aulas no CIEP 496: Segurança e Restabelecimento Elétrico Já!

O Problema
O CIEP 496 Municipalizado Francisco Mignone, em Itaguaí - RJ, vem sofrendo com paralisações recorrentes do ano letivo provocadas por furtos sucessivos da fiação elétrica da unidade escolar. O episódio mais recente causou a interrupção total das atividades pedagógicas, deixando centenas de crianças e adolescentes sem aulas e privando-os de seu direito constitucional à educação de qualidade e com permanência garantida (art. 205 e 206 da CF/88; art. 4º do ECA; art. 3º e 11 da LDB). A reincidência dos furtos expõe a extrema vulnerabilidade patrimonial do imóvel e a falta de vigilância efetiva no local.

A Proposta de Solução
Para resolver o problema em definitivo e restabelecer o funcionamento da escola com segurança, os signatários solicitam aos órgãos competentes (Prefeitura, Secretaria de Educação, Câmara Municipal e Ministério Público):

1. Restabelecimento Imediato: Recomposição urgente de toda a fiação e infraestrutura elétrica danificada, com a devida reorganização e reposição do calendário escolar.

2. Segurança Presencial: Implantação imediata e permanente de vigilância patrimonial humana durante a noite e nos finais de semana.

3. Proteção Patrimonial Física e Tecnológica: Instalação de iluminação perimetral, reforço no cercamento da escola e implementação de sistema de videomonitoramento conectado às forças de segurança.

4. Plano Preventivo Integrado: Criação de um plano conjunto de proteção ao patrimônio escolar entre a Secretaria de Educação e os órgãos de Segurança Pública locais.

5. Acompanhamento do Ministério Público: Instauração de procedimento administrativo/Ação Civil Pública pelo MP para fiscalizar e garantir o cumprimento dos direitos coletivos dos estudantes, caso a gestão municipal não atue com a celeridade necessária

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