Abaixo assinado dos vigilantes do extremo sul contra a CCT 2026
Para: Ministério público do trabalho
Abaixo assinado dos vigilantes do extremo sul contra a CCT 2026
Vigilantes do extremo sul da Bahia, da base sindical do SINDVIG – Sindicato dos Vigilantes do Extremo Sul da Bahia, compreendendo as cidades de Alcobaça, Belmonte, Caravelas, Eunápolis, Guaratinga, Ibirapuã, Itabela, Itagimirim, Itamaraju, Itanhém, Itapebi, Jucuruçu, Lajedão, Medeiros Neto, Mucuri, Nova Viçosa, Porto Seguro, Prado, Santa Cruz de Cabrália, Teixeira de Freitas e Vereda, vêm, através deste abaixo assinado, solicitar esclarecimentos do sindicato SINDIVIG e apuração por parte deste Ministério Público do Trabalho sobre a Convenção Coletiva de Trabalho registrada no MTE com o número BA000441/2026, na qual tivemos direitos retirados.
Afirmamos veementemente que nunca concordamos com as pautas desta convenção, principalmente com a cláusula 16° (décima sexta), parágrafo § 2°, inciso ou parágrafo 3º (terceiro), no qual consiste em perdermos o benefício da boa permanência, correspondente a 25% do Piso Salarial ou R$ 425,00, mesmo em casos de falta ao trabalho amparada por lei e justificada através de atestado médico.
Discordamos da cláusula 39° (trigésima nona) que autoriza o acordo mútuo nas rescisões devido à perda de contrato da empresa prestadora de serviço, tendo o profissional direito a apenas 20% da multa do seu FGTS, repassando o mesmo valor para a empresa, sem que esta devolva tal quantia para o contratante.
Também nos opomos a Taxa Assistencial, com o valor descontados dos nossos salários nos meses de maio, junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2026, no valor de R$ 198,90 (Cláusula 65ª).
Os vigilantes abaixo assinados reafirmam que não tiveram conhecimento, consequentemente não participaram de assembleias no período informado pelo sindicato, também não autorizaram a assinatura desta CCT e sequer assinaram a referida ata deste acordo.
Bahia, agosto/2026
