PETIÇÃO CDI NORTE DE PORTO ALEGRE VIVE!
Para: CIDADÃOS, CIDADÃS, SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA
ABAIXO-ASSINADO PELA MANUTENÇÃO E CUSTEIO PÚBLICO DO CENTRO DIA DO IDOSO NASCER DO SOL- ZONA NORTE A PARTIR 2027.
À PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE
À SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (SMIDH)
À CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PORTO ALEGRE
Nós, cidadãos, cidadãs, familiares, usuários, lideranças comunitárias e representantes da sociedade civil organizada, apresentamos o presente Abaixo-Assinado para exigir o cumprimento dos compromissos públicos e legais assumidos em relação ao Centro Dia do Idoso (CDI) Nascer do Sol, zona Norte de Porto Alegre-RS.
1. DOS FATOS E DA FUNDAMENTAÇÃO
• Compromisso de Campanha e Social: Durante o período eleitoral, foi publicamente garantida a manutenção e continuidade do atendimento humanizado e essencial prestado pelo Centro Dia do Idoso Nascer do Sol aos idosos em situação de vulnerabilidade e às suas famílias.
• Previsão Orçamentária: A garantia do funcionamento continuado de serviços socioassistenciais a partir de 2027 deve estar devidamente resguardada pela Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Plano Plurianual (PPA).
• Direito Fundamental: O atendimento integral à pessoa idosa é diretriz estabelecida pelo Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) e pela Política Nacional da Pessoa Idosa, sendo dever do Poder Público assegurar com absoluta prioridade a efetivação do direito à vida, à saúde, à convivência comunitária e à dignidade.
2. DAS REIVINDICAÇÕES
Diante do exposto, os abaixo-assinados EXIGEM:
1. Garantia de Funcionamento a partir de 2027: A manutenção ininterrupta das atividades do Centro Dia do Idoso Nascer do Sol a partir do ano de 2027.
2. Custeio com Recursos Públicos: O aporte de recursos públicos municipais suficientes e contínuos para cobrir todas as despesas operacionais, de pessoal, transporte e infraestrutura do serviço.
3. Respeito à LOA e aos Compromissos Eleitorais: O cumprimento rigoroso da Lei Orçamentária Anual e dos compromissos assumidos publicamente com a comunidade.
4. Transparência e Mapeamento: A realização imediata de uma mesa de diálogo e prestação de contas com os usuários do serviço, comissões de direitos humanos e conselhos de direitos da pessoa idosa.
