Abaixo-Assinado pela Criação da Casa de Acolhimento Municipal para Animais em Vulnerabilidade em Timóteo MG
Para: Prefeitura Municipal de Timóteo, Prefeito Capitão Vitor Prado e a Secretaria de Meio Ambiente
ABAIXO-ASSINADO
À Prefeitura Municipal de Timóteo/MG
Solicitação para Implantação de uma Casa de Acolhimento Municipal para Animais em Situação de Abandono, Maus-Tratos e Vulnerabilidade
Nós, cidadãos e cidadãs do Município de Timóteo, Estado de Minas Gerais, abaixo assinados, vimos, respeitosamente, requerer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e aos Vereadores da Câmara Municipal a implantação de uma Casa de Acolhimento Municipal para Animais, destinada ao resgate, acolhimento, atendimento veterinário, recuperação, castração, identificação e encaminhamento para adoção responsável de cães e gatos em situação de abandono, maus-tratos e vulnerabilidade.
Este pedido encontra respaldo no artigo 225 da Constituição Federal, que estabelece ser dever do Poder Público e da coletividade proteger a fauna, vedando práticas que submetam os animais à crueldade. Também se fundamenta na Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), alterada pela Lei Federal nº 14.064/2020, que endureceu as penalidades para os crimes de maus-tratos contra cães e gatos.
No âmbito do Estado de Minas Gerais, a Lei Estadual nº 21.970/2016 atribui aos municípios a responsabilidade de implementar ações de proteção, identificação e controle populacional de cães e gatos, promovendo o combate aos maus-tratos, ao abandono, à reprodução descontrolada e incentivando a guarda responsável.
O crescimento do número de animais abandonados nas vias públicas de Timóteo evidencia a necessidade de uma política pública permanente de proteção animal. Além do sofrimento imposto aos animais, essa realidade impacta diretamente a saúde pública, a segurança da população, o meio ambiente e o controle de zoonoses.
A implantação de uma Casa de Acolhimento Municipal permitirá que os animais resgatados recebam tratamento digno, atendimento veterinário adequado e oportunidade de adoção responsável, fortalecendo uma política pública humanitária, eficiente e alinhada às normas constitucionais e legais.
Diante do exposto, solicitamos que a Prefeitura Municipal de Timóteo inclua em seu planejamento administrativo e orçamentário a criação e manutenção de uma Casa de Acolhimento Municipal para Animais, com equipe técnica qualificada, estrutura adequada e ações integradas de resgate, atendimento veterinário, castração, educação para a guarda responsável e adoção.
Por entendermos que a proteção animal é uma questão de saúde pública, responsabilidade social, preservação ambiental e respeito à vida, pedimos que este abaixo-assinado seja recebido e que as providências necessárias sejam adotadas para atender a esta importante demanda da população de Timóteo.
Timóteo/MG, 05 de Agosto de 2026.
