Pela implantação de uma unidade do Corpo de Bombeiros em Assis Brasil – AC
Para: Governo do Estado do Acre; Corpo de Bombeiros Militar do Acre; Assembleia Legislativa do Estado do Acre; Prefeitura Municipal de Assis Brasil; Câmara Municipal de Assis Brasil.
PETIÇÃO PÚBLICA PELA IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR EM ASSIS BRASIL – AC
À população de Assis Brasil, ao Governo do Estado do Acre, ao Corpo de Bombeiros Militar do Acre, à Assembleia Legislativa do Estado do Acre, à Prefeitura Municipal e à Câmara Municipal de Assis Brasil.
Nós, cidadãos e moradores de Assis Brasil – Acre, abaixo-assinados, solicitamos providências urgentes para melhorar a estrutura de atendimento a incêndios e outras emergências no município, incluindo a realização de estudo técnico e a implantação de uma unidade, posto avançado ou estrutura permanente do Corpo de Bombeiros Militar em Assis Brasil.
JUSTIFICATIVA
Assis Brasil integra a Regional Alto Acre do Corpo de Bombeiros Militar do Acre, atualmente atendida pelo 5º BEPCIF, localizado em Epitaciolândia.
Na prática, entretanto, a distância entre a unidade responsável e Assis Brasil, somada às condições da rodovia, pode resultar em um tempo de deslocamento estimado pela população em aproximadamente duas a três horas, situação que merece avaliação técnica e resposta oficial do Estado.
Um incêndio não espera duas ou três horas.
O episódio ocorrido na noite de 11 de agosto de 2026, envolvendo incêndios criminosos em Assis Brasil e o incêndio de um ônibus da empresa Transacreana, demonstrou de forma concreta a vulnerabilidade do município diante de ocorrências dessa natureza.
No caso do ônibus, quando o socorro especializado poderia chegar, o veículo já poderia estar completamente consumido pelo fogo. Em uma residência, comércio, veículo próximo a uma edificação ou situação envolvendo pessoas, um tempo de resposta dessa magnitude poderia representar consequências ainda mais graves, inclusive risco à vida.
Também chegou ao conhecimento de moradores que, durante a ocorrência do incêndio do ônibus, teria sido relatado por uma pessoa que se apresentou ou aparentava atuar na Defesa Civil ou no Corpo de Bombeiros que o acionamento da equipe de bombeiros não teria sido realizado porque, diante do tempo necessário para o deslocamento, “não daria tempo” ou não adiantaria.
Não afirmamos esse relato como fato comprovado. Solicitamos que ele seja oficialmente esclarecido e apurado.
Caso exista entre moradores e agentes públicos a percepção de que não vale a pena acionar o Corpo de Bombeiros para determinadas ocorrências porque a equipe está distante demais para chegar em tempo útil, isso representa uma situação extremamente preocupante e que precisa ser enfrentada pelo Poder Público.
Também foram relatadas informações sobre possíveis limitações operacionais e de velocidade das viaturas durante o deslocamento pela rodovia. Solicitamos que o Estado esclareça oficialmente quais são as condições, limitações e protocolos aplicáveis ao deslocamento das viaturas que atendem Assis Brasil.
NOSSA PREOCUPAÇÃO
Existe ainda uma preocupação que precisa ser investigada por meio de dados oficiais:
Se parte da população já acredita que o Corpo de Bombeiros não conseguirá chegar em tempo hábil, é possível que algumas ocorrências sequer estejam sendo acionadas pelo 193.
Por isso, não basta contabilizar somente os atendimentos efetivamente realizados pelo Corpo de Bombeiros.
É necessário verificar:
quantos incêndios ocorreram em Assis Brasil nos últimos anos; quantos foram comunicados ao Corpo de Bombeiros; quantos tiveram viatura deslocada; quantos não tiveram deslocamento; quais foram os motivos; qual foi o tempo entre o acionamento e a chegada da equipe; e se existe registro de ocorrências em que o fogo foi controlado pela própria população antes da chegada do socorro.
Uma cidade não pode se acostumar com a ideia de que, diante de um incêndio, não vale a pena pedir socorro porque o socorro chegará tarde demais.
DIANTE DISSO, SOLICITAMOS: 1. Implantação de estrutura permanente
Que o Governo do Estado do Acre e o Corpo de Bombeiros Militar do Acre realizem estudo técnico para implantação de uma unidade ou posto avançado do Corpo de Bombeiros em Assis Brasil, considerando a população, a distância da unidade atualmente responsável, as condições da rodovia, a localização de fronteira, os riscos existentes e o tempo de resposta necessário.
2. Medida emergencial
Enquanto não houver uma unidade definitiva, que seja estudada e adotada uma solução emergencial para reduzir o tempo de resposta, como disponibilização de viatura, equipe ou estrutura operacional permanentemente posicionada em Assis Brasil.
3. Divulgação do tempo de resposta
Que o Estado informe oficialmente qual é o tempo médio e máximo de resposta às ocorrências de incêndio em Assis Brasil e qual tempo de resposta é considerado adequado para esse tipo de emergência.
4. Levantamento das ocorrências
Que sejam divulgados os dados dos últimos cinco anos referentes às ocorrências de incêndio em Assis Brasil, incluindo, quando disponíveis:
data e horário; local; tipo de ocorrência; horário do acionamento; horário do despacho; horário da saída da equipe; horário da chegada; unidade responsável; motivo de eventual não deslocamento; e demais informações estatísticas pertinentes. 5. Investigação sobre o não acionamento
Que seja esclarecido se, durante a ocorrência envolvendo o ônibus da Transacreana em 11 de agosto de 2026, o Corpo de Bombeiros foi acionado, em que horário ocorreu o acionamento, qual unidade foi acionada e se houve ou não deslocamento de equipe.
6. Esclarecimento sobre os protocolos das viaturas
Que o CBMAC informe quais são as regras e limitações de velocidade aplicáveis às viaturas que realizam o atendimento entre Epitaciolândia e Assis Brasil e de que maneira as condições da BR-317 interferem no tempo de resposta.
7. Audiência pública
Que seja realizada uma audiência pública em Assis Brasil, com participação do Governo do Estado, Corpo de Bombeiros Militar, Prefeitura, Câmara Municipal, Defesa Civil, representantes da população e demais órgãos competentes, para discutir a segurança e o atendimento de emergências no município.
8. Transparência
Que todas as informações, estudos e providências adotadas sejam apresentados de forma transparente à população de Assis Brasil.
POR QUE ESTAMOS PEDINDO ISSO?
Não estamos pedindo privilégio.
Não estamos desvalorizando o trabalho dos bombeiros que atendem a região.
Estamos pedindo que o Poder Público avalie se a estrutura atualmente existente é suficiente para garantir segurança, prevenção e resposta efetiva às emergências da população de Assis Brasil.
Quando uma equipe precisa percorrer uma distância que pode resultar em horas de espera, a questão deixa de ser apenas logística.
Torna-se uma questão de segurança pública, proteção da vida e capacidade de resposta do Estado.
Por isso, solicitamos providências.
Assis Brasil precisa de uma resposta antes que aconteça uma tragédia maior.
Assis Brasil precisa de uma estrutura de emergência compatível com a sua realidade.
Assis Brasil precisa ser ouvida.
Assinamos esta petição em apoio à implantação de uma estrutura permanente do Corpo de Bombeiros Militar no município e à adoção de medidas imediatas para reduzir o tempo de resposta às emergências.
