PELO DIREITO DOS POVOS CIGANOS DE PARTICIPAR DAS DECISÕES SOBRE SEU PATRIMÔNIO CULTURAL E LINGUÍSTICO

PELO DIREITO DOS POVOS CIGANOS DE PARTICIPAR DAS DECISÕES SOBRE SEU PATRIMÔNIO CULTURAL E LINGUÍSTICO

Nós, organizações, comunidades, coletivos, lideranças, pessoas ciganas e aliados da sociedade civil, manifestamos NOSSO VEEMENTE REPÚDIO À REALIZAÇÃO E À CONDUÇÃO DO INVENTÁRIO DA LÍNGUA ROMANI, ESPECIALMENTE POR TER SIDO ESTRUTURADO E ENCAMINHADO SEM A REALIZAÇÃO DE UMA CONSULTA PÚBLICA AMPLA, PRÉVIA, PLURAL, TRANSPARENTE E EFETIVA COM OS POVOS CIGANOS.
Nossa posição é clara: não somos contrários à preservação, valorização ou documentação das línguas e culturas dos Povos Ciganos. Somos contrários à realização de um Inventário da Língua Romani que avance sem que os próprios Povos Ciganos tenham sido devidamente ouvidos e tenham podido participar da definição de seus objetivos, metodologia, abrangência, execução e resultados.
A ausência de consulta pública não pode ser tratada como uma questão secundária ou meramente administrativa. Quando uma política pública interfere diretamente na língua, na memória, na identidade e no patrimônio cultural de um povo, a participação daqueles que vivenciam e mantêm esse patrimônio é condição fundamental para sua legitimidade social e cultural.




A LÍNGUA ROMANI NÃO É PROPRIEDADE DE NINGUÉM
A Língua Romani não pertence a uma pessoa, associação, universidade, pesquisador, instituto ou órgão público.
Ela faz parte da história, da memória, da identidade e das práticas culturais dos Povos Ciganos e está relacionada à diversidade interna existente entre diferentes comunidades, famílias, grupos e tradições.
Nenhuma entidade pode transformar um patrimônio cultural coletivo em patrimônio institucional ou particular.
Patrimônio cultural imaterial não se confunde com propriedade privada.
Pesquisar não significa possuir.
Inventariar não significa controlar.
Documentar não significa se apropriar.
Representar uma associação não significa ser dono da cultura de um povo.
SOMOS CONTRÁRIOS AO INVENTÁRIO SEM CONSULTA PÚBLICA
O ponto central deste repúdio é a ausência de consulta pública efetiva aos Povos Ciganos antes do avanço da iniciativa.
Não se pode apresentar como participação social a simples comunicação de uma decisão já tomada.
Não se pode chamar de diálogo uma participação posterior, quando os objetivos, métodos, parceiros, produtos e encaminhamentos já estejam definidos.
Primeiro deve haver escuta. Depois diálogo. Depois construção coletiva.
É necessário que diferentes comunidades, famílias, grupos, lideranças, pesquisadores ciganos, organizações e pessoas dos Povos Ciganos tenham a oportunidade de conhecer a proposta e manifestar suas posições.
A diversidade existente entre os Povos Ciganos exige uma participação igualmente diversa.
Por isso, repudiamos o avanço do Inventário da Língua Romani enquanto não for realizada uma consulta pública ampla, transparente e efetiva.

NENHUMA ASSOCIAÇÃO É DONA DA CULTURA CIGANA

Também repudiamos qualquer tentativa de apresentar determinada associação, entidade ou organização como representante exclusiva dos Povos Ciganos para decidir sobre sua língua, cultura, memória ou patrimônio.
Uma associação pode representar seus associados e sua própria organização.
Entretanto, nenhuma associação, por mais legítima que seja, é proprietária da cultura cigana e não possui autorização automática para decidir em nome de todos os Povos Ciganos do Brasil.
A existência de uma entidade formalmente constituída não transforma essa entidade em titular da identidade, da memória, da cultura ou da língua de um povo inteiro.
A cultura cigana é coletiva, diversa e viva. É maior do que qualquer associação, instituição ou pessoa.
O ESTADO DEVE GARANTIR PARTICIPAÇÃO SOCIAL
A Constituição Federal, em seu art. 216, reconhece como patrimônio cultural brasileiro os bens materiais e imateriais relacionados à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, estabelecendo a colaboração da comunidade na proteção do patrimônio cultural.
O Decreto nº 6.040/2007, ao instituir a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, também estabelece princípios relacionados ao reconhecimento, respeito e participação desses povos na formulação das políticas que lhes dizem respeito.
O Decreto nº 7.387/2010, que instituiu o Inventário Nacional da Diversidade Linguística, igualmente demonstra que a identificação e valorização da diversidade linguística brasileira não podem ser dissociadas dos grupos e comunidades relacionados às respectivas línguas.
Dessa forma, não basta que o Estado tenha competência administrativa para realizar determinada política cultural. É necessário que essa política seja construída com participação social efetiva, especialmente quando envolve patrimônio cultural e identidade de povos e comunidades tradicionais.
NÃO ACEITAMOS DECISÕES TOMADAS SEM OS POVOS CIGANOS
Repudiamos qualquer procedimento em que os Povos Ciganos sejam chamados apenas depois que as decisões fundamentais já tenham sido tomadas.
Repudiamos a utilização de uma associação ou de um pequeno grupo como justificativa para afirmar que houve participação de todo o povo cigano.
Repudiamos qualquer tentativa de conferir a uma entidade particular a condição de porta-voz exclusiva da diversidade cigana brasileira.
E repudiamos, de maneira especialmente firme, a realização ou continuidade de um Inventário da Língua Romani sem que tenha sido previamente realizada uma consulta pública ampla e plural aos Povos Ciganos.
QUEREMOS PRESERVAÇÃO, MAS COM PARTICIPAÇÃO
Defendemos a preservação das línguas e culturas dos Povos Ciganos.
Defendemos pesquisas sérias e responsáveis.
Defendemos políticas públicas de valorização cultural.
Mas defendemos que tudo isso seja realizado com os Povos Ciganos e não apenas sobre os Povos Ciganos.
Por isso, reivindicamos:
suspensão do avanço do Inventário da Língua Romani até que seja realizada consulta pública ampla e efetiva;
divulgação pública dos objetivos, justificativas, metodologia, cronograma, orçamento e produtos previstos;
participação de diferentes comunidades, famílias, grupos, lideranças, pesquisadores e organizações ciganas;
garantia de pluralidade e respeito às diferentes posições existentes entre os Povos Ciganos;
transparência sobre recursos públicos, editais, parcerias, acordos e termos de cooperação relacionados à iniciativa;
garantia de que nenhuma associação ou entidade seja apresentada como representante exclusiva de todos os Povos Ciganos;
construção participativa de qualquer política de documentação, pesquisa, proteção e salvaguarda da Língua Romani;
respeito à autonomia cultural, aos conhecimentos tradicionais e às informações compartilhadas pelas comunidades.
NOSSA POSIÇÃO É INEQUÍVOCA
NÃO SOMOS CONTRÁRIOS À PRESERVAÇÃO DA LÍNGUA ROMANI.
SOMOS CONTRÁRIOS À REALIZAÇÃO DE UM INVENTÁRIO SEM A PARTICIPAÇÃO DOS POVOS CIGANOS E, SOBRETUDO, SEM QUE TENHA SIDO REALIZADA CONSULTA PÚBLICA AMPLA, PRÉVIA, TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA.
Não queremos impedir a preservação.
Queremos participar das decisões sobre como preservar.
Não queremos impedir políticas culturais.
Queremos que sejam construídas democraticamente com os povos diretamente envolvidos.
A Língua Romani não é propriedade de Ministério, instituto, universidade, pesquisador, associação ou qualquer outra instituição.
É patrimônio cultural vivo, relacionado à história, à memória e à identidade dos Povos Ciganos.
Por isso, nossa mensagem é clara:
NADA SOBRE A CULTURA DOS POVOS CIGANOS SEM A PARTICIPAÇÃO DOS POVOS CIGANOS.
NENHUMA ASSOCIAÇÃO É DONA DA CULTURA CIGANA.
NÃO AO INVENTÁRIO DA LÍNGUA ROMANI SEM CONSULTA PÚBLICA.
PATRIMÔNIO CULTURAL NÃO SE APROPRIA.
PATRIMÔNIO CULTURAL SE RESPEITA, SE PRESERVA E SE SALVAGUARDA COM A PARTICIPAÇÃO DE QUEM O MANTÉM VIVO.

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