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Fazer a Prefeitura de Ribeirão Preto cumprir a decisão do artigo 225 STF a favor dos Direitos dos Animais

Para: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto SP

Que a decisão do Supremo Tribunal Federal sob o artigo 225 que diz que é obrigação do Município cuidar, amparar, resgatar, tratar dos Animais abandonados e maltratados.

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Fazer a Prefeitura de Ribeirão Preto cumprir a decisão do artigo 225 STF a favor dos Direitos dos Animais, para Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto SP foi criado por: Proteção Animal .
Esta petição foi criada em 18 agosto 2026
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