Exigência de Regularização no Abastecimento de Água e Previsibilidade nos Serviços de desabastecimento de água durante os serviços de manutenção da Sanepar no Bairro Passaúna - Araucária
Para: À Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), Ao Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (PROCON),,Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (AGEPAR)
Os moradores do bairro bairro Passaúna, localizados no município de Araucária, vêm por meio da Associação de Moradores do Jardim Tropical- CNPJ 03.899.043/0001-49 e deste instrumento manifestar seu profundo descontentamento e formalizar RECLAMAÇÃO COLETIVA em virtude da interrupção recorrente e não programada no fornecimento de água potável na região.
Semanalmente, as residências e estabelecimentos do bairro sofrem com o desabastecimento. Além da frequência das interrupções, destacam-se os seguintes problemas graves:
Falta de Comunicação Prévia: A população é pega de surpresa sem tempo hábil para armazenamento de água para consumo básico e higiene;
Inconsistência nos Prazos de Retorno: As previsões informadas nos canais oficiais de atendimento frequentemente não são cumpridas, estendendo o desabastecimento por longos prazos, excedendo 24horas;
Prejuízo à Saúde e Rotina: A irregularidade afeta diretamente crianças, idosos, comércios locais e a rotina doméstica essencial.
O acesso à água potável é um serviço público essencial, contínuo e direito fundamental garantido pelo Código de Defesa do Consumidor (Art. 22 da Lei nº 8.078/1990).
Diante do exposto, os abaixo-assinados EXIGEM:
Apresentação de cronograma claro e comunicação antecipada com no mínimo 24h de antecedência em caso de manutenções programadas, por meio de canais que garantam que a comunidade realmente receba o comunicado para que possa se organizar no período de desabastecimento.
Cumprimento rigoroso dos horários informados para restabelecimento do sistema;
Relatório técnico explicativo sobre as causas dos desabastecimentos frequentes na região e o plano de obras/melhorias definitivas.
Diante do exposto, segue as assinaturas dos moradores, de modo que os destinatários adotem as medidas necessária para sanar o problema.
Atenciosamente.
Bairro Passaúna
Associação de Moradores do Jardim Tropical
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