Extensão da GAACTA
Para: Servidores dos Tribunais Regionais Eleitorais
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, MINISTRO KASSIO NUNES MARQUES.
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COLETIVO
OS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DA JUSTIÇA ELEITORAL, abaixo assinados, vêm, perante Vossa Excelência, com o devido acatamento, apresentar o presente pleito de revisão e aperfeiçoamento da regulamentação da Gratificação por Atuação de Alta Complexidade Técnica e Administrativa (GAACTA), de modo a assegurar a sua ampliação para todos os servidores da Justiça Eleitoral no exercício de função comissionada (FC), inclusive os lotados em Cartórios Eleitorais, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
