Policia Penal apoia Cleitinho Azevedo
Para: Candidato a Governador Cleitinho Azevedo
PETIÇÃO PÚBLICA
TERMO DE COMPROMISSO DE CANDIDATO AO GOVERNO
Os Policiais Penais do estado de Minas gerais, vem por meio desta petição pública, colher assinaturas e apresentar ao candidato ao Governo de Minas Gerais, Cleiton Gontijo de Azevedo (Cleitinho), demandas da nossa categoria que precisam ser objeto de “compromisso” do candidato e reconheça a necessidade de valorização da classe.
Trata-se de encaminhamento de pauta mínima, baseada na expressão de vontade/necessidade através desta petição, onde o compromisso assumido pelo candidato, deverá público e direcionado a categoria.
São pautas mínimas, as seguintes demandas da carreira:
• Lei Orgânica: Criação da Lei Orgânica da Policia Penal, com participação na integra da construção do texto das entidades representativas da categoria, sindicatos e associações, garantindo nossa autonomia administrativa e financeira como Secretaria de Estado;
• Bico legal: regulamentar o pagamento das horas extras em espécie, assim como criar plano de ação onde de acordo com a necessidade do serviço público, as convocações a apoios fora da jornada tenham critérios de ampla concorrência;
• Isonomia salarial: quando da criação da Lei Orgânica, preservar a isonomia salarial entre as forças de segurança pública, onde o Polícial Penal tenha em seu novo plano de carreira, “promoções e progressões”, diferenciadas que garantam evolução na carreira de modo a se equiparar no mínimo ao do Policial Militar em referência ao transcurso de tempo x critérios x vagas disponíveis;
• Carga Horária: quando da criação da Lei Orgânica, extinguir carga horária semanal, implementando carga horária mensal com limite de 144 horas, assegurando sempre a existência de escalas dignas, não inferior a 24/72 horas de jornada para plantonistas;
• Quantitativo: quando da criação da Lei Orgânica, reconhecer a necessidade de aumento no quadro de cargos da Policia Penal, pautando pela quantidade de postos de serviços existentes nas unidades prisionais, administrativas e operacionais necessárias para execução das funções, onde sugerimos um mínimo de 30.000 cargos aproximadamente, sendo estas vagas ocupadas por meio de concursos públicos anuais;
• Estruturação dos cargos de Direção: quando da criação da Lei Orgânica, reestruturar os cargos de Direção da Policia Penal, reconhecendo a necessidade de viabilizar estrutura estável de política remuneratória, seja por promoção por mérito e ou apostilamento, sendo incorporado os valores das gratificações a remuneração básica do servidor que exerceu cargo de direção de no mínimo, 05 anos previamente a aposentadoria. Criação de critérios objetivos e subjetivos para ocupar os cargos de direção, sendo no mínimo como requisito objetivo um “processo seletivo interno” com provas e títulos a ser realizado por nossa própria academia de Policia Penal, a partir do momento de vacância no cargo de direção das unidades prisionais;
• Estruturação dos cargos de coordenador, líder e assessor de informação e inteligência: quando da criação da Lei Orgânica, reestruturar os cargos de coordenador, líder e assessor de informação e inteligência da Policia Penal, reconhecendo a necessidade de viabilizar estrutura estável de política remuneratória, sendo suas funções executadas somente após a devida nomeação no cargo, assegurando suas respectivas gratificações remuneratórias;
• Remoções: humanizar o sistema movimentação de pessoal, seja por meio de permuta ou remoções a pedido ou ex-ofício, sem critérios que inviabilizem as remoções como é atualmente, sendo oportunizado inclusive, ao menos 01 edital de remoção por ano;
Ilustre candidato, estas são as principais necessidades da nossa categoria, qual espera vosso comprometimento público sobre as demandas apresentadas.
Termos que pedimos atenção.
POLICIAIS PENAIS DE MINAS GERAIS
