Abaixo-Assinado pelo cumprimento da Lei Federal nº 15.326/2026 através do enquadramento das ADIs no Magistério na LDO 2027 de Matão (PL nº 145/2026)

Nós, servidores públicos, profissionais da educação e cidadãos do Município de Matão/SP, solicitamos ao Poder Executivo e à Câmara Municipal a inclusão de meta e diretriz orçamentária no Projeto de Lei nº 145/2026 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2027) para a efetivação do enquadramento das Auxiliares de Desenvolvimento Infantil (ADIs) na Carreira do Magistério Municipal, em estrito cumprimento à Lei Federal nº 15.326/2026 e às diretrizes do Comunicado GP nº 36/2026 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP).

?A aprovação da Lei nº 15.326/2026 representa um marco de reparação histórica para as profissionais da Educação Infantil. Por décadas, as ADIs de Matão desempenham funções estritamente pedagógicas e docentes na linha de frente das creches e pré-escolas — ingressando, inclusive, via concurso público, mas foram invisibilizadas e privadas do devido reconhecimento profissional e remuneratório.

?A adequação funcional respeita a Constituição, a LDB, o PNE (Lei nº 13.005/2014), o TCESP e o Ministério Público já pacificaram que o enquadramento na carreira do magistério é o caminho legal para corrigir essa injustiça secular. Para que essa reparação histórica saia do papel, a previsão do seu impacto financeiro na LDO e na LOA é condição indispensável para assegurar a valorização docente e a correta destinação dos recursos vinculados do FUNDEB, do VAAR e do VAAT.

?Por meio deste ato, requeremos que o Poder Legislativo Municipal apresente e aprove a respectiva emenda ao PL nº 145/2026, garantindo a dotação necessária para o cumprimento da lei federal, a promoção da justiça funcional e o resgate da dignidade de quem constrói a educação infantil em Matão.

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