Ministério Público: Exigimos a REURB nos bairros Eldorado e Francelinos em Juatuba!
Para: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA DA COMARCA DE JUATUBA – MINAS GERAIS
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA DA COMARCA DE JUATUBA – MINAS GERAIS
Os cidadãos e moradores abaixo-assinados, residentes e domiciliados no Bairro Eldorado e no Distrito de Francelinos, no Município de Juatuba/MG, apresentam esta REPRESENTAÇÃO DE INFRAÇÃO À ORDEM URBANÍSTICA E DIREITO À MORADIA (com fulcro no artigo 129, inciso III da Constituição Federal e na Lei Federal nº 7.347/1985) em face da Prefeitura Municipal de Juatuba, em razão dos fatos a seguir expostos:
1. DOS FATOS E DO DIREITO
O Município de Juatuba iniciou tardiamente os procedimentos para a Regularização Fundiária Urbana (REURB) no Município de Juatuba, gerando legítima expectativa de dignidade e segurança jurídica para centenas de famílias. Contudo, o processo se tornou moroso e possivelmente paralisado, não atingindo as respectivas comunidades citadas.
A omissão continuada do Município frente a essas comunidades viola frontalmente a Lei Federal 13.465/2017 (Lei da REURB), o Estatuto da Cidade ( Lei 10.257/2021) e o artigo 6 da Constituição Federal, perpetuando uma situação de exclusão social. A falta de regularização impede o acesso legal à serviços públicos essenciais, água, luz, saneamento básico estruturado, pavimentação adequada e o direito real de propriedade dos moradores.
2. DOS PEDIDOS
Diante do prejuízo coletivo, os cidadãos que subscrevem esta petição eletrônica REQUEREM que este Ministério Público:
* Instaure Inquérito Civil para apurar as causas do descumprimento da REURB nas referidas localidades;
* Requisite informações e cronograma oficial à Prefeitura Municipal de Juatuba e à secretaria responsável;
* Proponha a competente AÇÃO CIVIL PÚBLICA com pedido de liminar, para obrigar o Município de Juatuba a concluir o processo de REURB no Bairro Eldorado e no Distrito de Francelinos, sob pena de multa diária.
