REQUERIMENTO COLETIVO DE PROVIDÊNCIAS
Para: pessoas
ABAIXO-ASSINADO
REQUERIMENTO COLETIVO DE PROVIDÊNCIAS
Ao Condomínio Bem Residencial
CNPJ: 43.486.520/0001-69
Endereço: Avenida B (Lot. Sta. Mônica), S/N, Gleba 01
Bairro: Ayrton Senna
CEP: 45.057-270
Vitória da Conquista – BA
DOS CONSIDERANDOS
CONSIDERANDO que os condôminos cumprem regularmente com suas obrigações financeiras, conforme o art. 1.336 do Código Civil;
CONSIDERANDO que é direito de todo condômino usar, fruir e fiscalizar a gestão das áreas e recursos comuns (art. 1.335, III, CC);
CONSIDERANDO que compete ao síndico prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas (art. 1.348, VIII, CC);
CONSIDERANDO que é dever do síndico diligenciar a conservação das partes comuns (art. 1.348, V, CC);
CONSIDERANDO o direito constitucional de petição perante os Poderes Públicos e entes privados (art. 5º, XXXIV, "a", da Constituição Federal);
Os condôminos abaixo assinados vêm, respeitosamente, apresentar o presente ABAIXO-ASSINADO, com fulcro nos dispositivos legais citados, requerendo as providências a seguir.
DOS PEDIDOS E SEUS FUNDAMENTOS LEGAIS
1. Apuração das causas da falta recorrente de água, com vistoria técnica do reservatório elevado ("castelo d'água") e do sistema de bombeamento, mediante laudo conclusivo.
Fundamento: Art. 1.348, V, CC.
2. Vistoria técnica das tubulações do condomínio, com emissão de laudo identificando vazamentos, obstruções e necessidade de manutenção.
Fundamento: Art. 1.348, V, CC.
3. Apresentação do contrato com a empresa de limpeza e dos comprovantes de execução periódica da limpeza do esgoto e das caixas de gordura.
Fundamento: Art. 1.348, V e VI, CC.
4. Prestação de contas detalhada referente à EMBASA, discriminando valores pagos e arrecadados, com os respectivos comprovantes.
Fundamento: Art. 1.348, VIII, CC.
5. Deliberação sobre alteração do Regimento Interno para viabilizar a contratação de síndico profissional.
Fundamento: Art. 1.347 e 1.351, CC.
6. Maior transparência no grupo de informes, com comunicação clara, objetiva e fundamentada sobre os fatos relevantes.
Fundamento: Art. 1.348, III, CC.
7. Divulgação transparente da relação de colaboradores, seus vínculos, direitos, benefícios, descontos e isenções de taxas.
Fundamento: Art. 1.348, VIII, CC.
8. Vistoria geral do condomínio, abrangendo as áreas hidráulica, elétrica e estrutural, com emissão de laudo técnico.
Fundamento: Art. 1.348, V, CC.
9. Revisão da atuação do subsíndico, garantindo-se a imparcialidade no exercício de suas funções.
Fundamento: Art. 1.348, IV, CC.
10. Apresentação de plano de contingência para abastecimento e armazenamento de água durante o período de seca.
Fundamento: Art. 1.348, V, CC.
11. Realização de auditoria geral das contas do condomínio, por profissional ou empresa independente, com apresentação de relatório à assembleia.
Fundamento: Art. 1.348, VIII, CC.
DO PRAZO E DA FORMA DE RESPOSTA
Requer-se que as providências sejam adotadas e/ou os esclarecimentos sejam prestados no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento deste documento, preferencialmente por escrito, com ciência formal aos signatários.
DA CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA
Caso os pedidos não sejam atendidos administrativamente no prazo acima, fica desde já manifestada a intenção de convocação de Assembleia Geral Extraordinária, nos termos do art. 1.355 do Código Civil, para deliberação das matérias aqui tratadas.
DA RESERVA DE DIREITOS
Os signatários reservam-se o direito de adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis, inclusive a propositura de ação de exigir contas (art. 550 do Código de Processo Civil), caso as providências requeridas não sejam atendidas.
DO REPRESENTANTE
Fica designado o Sr. Leonardo Aparecido Silva como representante dos signatários para protocolar este documento, receber respostas e acompanhar as tratativas junto à administração do condomínio.
Vitória da Conquista – BA, 26 de agosto de 2026.
ASSINATURAS DOS CONDÔMINOS
Nº | Nome Completo | Unidade | CPF | Telefone / E-mail | Assinatura | Data
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PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Recebido pela administração do Condomínio em ____/____/________.
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Nome e assinatura do responsável pelo recebimento
Cargo: ___________________________________
