Requerimento Coletivo dos Professores de Araçatuba
Para: À Ilustríssima Senhora Secretária Municipal de Educação de Araçatuba – SP
Os abaixo-assinados, professores, educadores e profissionais da Rede Municipal de Ensino de Araçatuba/SP, no uso de suas prerrogativas fundamentais, vêm, por meio deste instrumento, apresentar Pauta de Reivindicações Prioritárias e formalizar Questionamentos Técnicos acerca da aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026, solicitando posicionamento oficial e providências urgentes desta Secretaria.
I. DAS REIVINDICAÇÕES PRIORITÁRIAS
• 1. Redução de Alunos por Sala: Diminuição imediata da quantidade de alunos nas salas de aula da Educação Infantil e Ensino Fundamental, respeitando o espaço físico, a faixa etária e as necessidades pedagógicas.
• 2. Melhoria na Gestão de Recursos Humanos: Definição clara e formal das atribuições do quadro de apoio da Educação Infantil. Exigimos que o suporte não se restrinja às turmas das Agentes de Desenvolvimento Infantil (ADIs), sanando a sobrecarga e os riscos à segurança das crianças sob a responsabilidade das Professoras de Educação Infantil.
• 3. Melhoria das Condições de Trabalho: Desburocratização dos documentos docentes e instituição de um Currículo Municipal de Ensino unificado (Educação Infantil e Ensino Fundamental), fundamentado na BNCC e no Currículo Paulista.
• 4. Contratação de Substitutos: Regulamentação de processos seletivos simplificados para credenciar professores substitutos eventuais, sem os entraves dos contratos temporários convencionais.
• 5. Enquadramento Justo: Esclarecimento transparente do processo de enquadramento da Educação Infantil, evitando distorções ou desvalorização da classe decorrentes de interpretações errôneas da Lei Federal nº 15.326/2026.
II. DOS QUESTIONAMENTOS SOBRE A LEI FEDERAL Nº 15.326/2026
Diante da sanção da referida lei, que altera a LDB e a Lei do Piso do Magistério para incluir os profissionais da Educação Infantil na carreira do magistério (independentemente da nomenclatura do cargo), requeremos respostas formais às seguintes questões:
• 1. Efetivação do Enquadramento: Esta Secretaria confirma o enquadramento formal dos Agentes de Desenvolvimento Infantil (ADIs) e a manutenção dos Agentes Escolares no quadro de apoio, seguindo os critérios de formação da lei?
• 2. Direitos e Atribuições: Como e quando ocorrerá a adequação do Plano de Carreira e do Estatuto do Magistério para garantir aos profissionais enquadrados a jornada de 1/3 para planejamento e formação?
• 3. Lotação de Turmas: As ADIs passarão a ter lotação formal e própria de turma, nos mesmos moldes dos PEB I, superando o atual modelo de atuação por 'módulo de crianças'?
• 4. Distribuição do Serviço: O profissional enquadrado permanecerá restrito ao berçário e recreação ou poderá atuar em todas as etapas da Educação Infantil?
• 5. Suporte ao Maternal I: Como a Secretaria garantirá o pessoal de apoio indispensável para o manejo das turmas de faixa etária menor, evitando o desamparo pedagógico e a sobrecarga docente?
Nestes termos, formulando votos de mútua cooperação para a melhoria da educação pública municipal, aguardamos manifestação formal e por escrito desta Pasta.
Araçatuba, 26 de agosto de 2026.
