Abaixo-Assinado pelo cumprimento da Lei Federal nº 15.326/2026 através do enquadramento das ADIs, ACIs, Pajens no Magistério na LDO 2027 de Guariba SP
Para: Presidente da Câmara Municipal Cássio Aparecido Pereira , Comissão de Fiscalização das Políticas Públicas, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Desporto, Assistência e Saúde.
Nós, servidores públicos, profissionais da educação e cidadãos do Município de Guariba/SP, solicitamos ao Poder Executivo e à Câmara Municipal a inclusão de meta e diretriz orçamentária no Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2027 e, posteriormente, na LOA 2027, para viabilizar o enquadramento das Agentes de Cuidados Infantis – ACI, Agentes de Desenvolvimento Infantil – ADI e Pajens na carreira do Magistério Municipal, desde que preenchidos os requisitos da Lei Federal nº 15.326/2026 e do Comunicado GP nº 36/2026 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP.
A Lei Federal nº 15.326/2026 representa um marco de reconhecimento para as profissionais da Educação Infantil. Há anos, ACI, ADI e Pajens de Guariba atuam diretamente com as crianças nas creches municipais, exercendo atividades que integram cuidar, brincar e educar, participando da rotina pedagógica e permanecendo responsáveis pelas turmas inclusive em períodos sem professor regente.
As profissionais estão vinculadas ao quadro municipal por normas como a Lei Complementar nº 2.026/2005, as Leis Complementares nº 3.104/2018 e nº 3.238/2019, referentes às ADI, e as Leis Complementares nº 3.494/2022 e nº 3.686/2024, referentes às ACI. O enquadramento exige também a adequação do Plano de Carreira do Magistério de Guariba, instituído pela Lei Complementar nº 2.494/2011.
Por meio deste abaixo-assinado, requeremos que o Poder Executivo inclua a medida na LDO e na LOA de 2027, realize o levantamento das profissionais que atendem aos requisitos legais e encaminhe o projeto de lei necessário ao enquadramento. Requeremos também que a Câmara Municipal acompanhe, apresente e aprove as medidas orçamentárias cabíveis, garantindo o cumprimento da lei federal, a valorização profissional e o reconhecimento de quem constrói diariamente a Educação Infantil de Guariba.
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