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Emissao gratuita de CVI

Para: ministerio da agricultura e agropecuária

O CVI (Certificado Veterinário Internacional) é um documento oficial e obrigatório para a realização de viagens internacionais com animais de estimação, como cães e gatos.

Até recentemente, sua emissão exigia apenas a vistoria de um veterinário, sendo o documento emitido gratuitamente pelo governo. Desde junho de 2026, no entanto, passou a ser obrigatória a emissão por veterinário credenciado, uma mudança que elevou drasticamente o custo do processo: valores que antes correspondiam ao preço de uma consulta veterinária hoje chegam a R$ 1.500,00, podendo ultrapassar R$ 3.000,00.

Não há uma tabela de referência oficial para esses valores, o que tem aberto espaço para cobranças abusivas e, em alguns casos, para fraudes.

Diante desse cenário, solicitamos que essa alteração seja revista, com a definição de critérios claros e de uma tabela de preços que evite a exploração dos tutores de animais.
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Esta petição foi criada em 01 setembro 2026
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