A RETOMADA DOS ATENDIMENTOS NEUROLÓGICOS EM SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA/SC
Para: À Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara – SC À Secretaria Municipal de Saúde Ao(À) Prefeito(a) Municipal
SOLICITAÇÃO Nós, famílias, responsáveis e cidadãos de São Pedro de Alcântara, vimos, por meio deste abaixoassinado, solicitar a RETOMADA E A GARANTIA DA CONTINUIDADE DOS ATENDIMENTOS COM MÉDICO NEUROLOGISTA em nosso município, especialmente para crianças, adolescentes e pessoas com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento. A presença do atendimento neurológico no município representa muito mais do que uma consulta médica. Para muitas famílias, significa continuidade do cuidado, acompanhamento adequado, avaliação do desenvolvimento, revisão de tratamentos e orientação às famílias. Quando esse atendimento deixa de ser oferecido no município, as famílias precisam buscar alternativas em outras cidades, enfrentando deslocamentos, custos, dificuldades de transporte, faltas escolares e profissionais, além da sobrecarga física, emocional e financeira. UM DIREITO GARANTIDO PELA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146/2015 garante à pessoa com deficiência o direito à atenção integral à saúde em todos os níveis de complexidade, por meio do SUS, em condições de igualdade e sem discriminação. A LBI também prevê ações voltadas ao diagnóstico e à intervenção precoces, à habilitação e reabilitação e à oferta de serviços de saúde próximos ao domicílio, quando organizados dessa forma pela rede pública. Garantir o acesso ao neurologista no próprio município, portanto, não deve ser tratado como privilégio. É uma medida de inclusão, acessibilidade e efetivação do direito à saúde, especialmente para aqueles que dependem de acompanhamento contínuo. A IMPORTÂNCIA DO ECA O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990) estabelece a proteção integral e a prioridade absoluta de crianças e adolescentes, assegurando, entre outros direitos, o acesso à saúde. Essa garantia reforça a responsabilidade do Poder Público em oferecer condições adequadas de acompanhamento e cuidado, sobretudo quando existem necessidades específicas. Abaixo-assinado das famílias e cidadãos de São Pedro de Alcântara/SC POR QUE ISSO IMPORTA PARA TODA A SOCIEDADE? A necessidade de atendimento neurológico não diz respeito somente às famílias atípicas. Uma cidade que garante diagnóstico, acompanhamento e tratamento adequado investe em prevenção, inclusão, educação, autonomia e qualidade de vida. Cuidar das nossas crianças, adolescentes e pessoas com deficiência é também cuidar das famílias e fortalecer toda a comunidade. O atendimento adequado hoje pode evitar agravamentos e reduzir demandas futuras para os serviços públicos. NOSSOS PEDIDOS • A retomada dos atendimentos com médico neurologista em São Pedro de Alcântara; • A garantia de continuidade e regularidade desses atendimentos, evitando interrupções que prejudiquem o acompanhamento dos pacientes; • A priorização de crianças, adolescentes e pessoas com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento, conforme os direitos assegurados pela legislação; • A adoção de medidas que reduzam a necessidade de deslocamento das famílias para outros municípios, sempre que o atendimento puder ser disponibilizado localmente; e também de arcar com os custos de um atendimento na rede privada; • O diálogo entre o Poder Público e as famílias para compreender as demandas existentes e construir soluções efetivas e sustentáveis para o município. NÃO ESTAMOS PEDINDO TRATAMENTO DIFERENCIADO. Estamos pedindo acesso, continuidade e cuidado. São Pedro de Alcântara é uma comunidade que cresce e merece uma rede de saúde capaz de acompanhar as necessidades de sua população. Nenhuma criança deveria ter seu desenvolvimento prejudicado pela falta de acesso a um profissional especializado. Por isso, solicitamos a atenção e o compromisso do Poder Público Municipal para que o atendimento neurológico seja retomado e mantido de forma regular em São Pedro de Alcântara.
