PELA TRANSPARÊNCIA: JULGAMENTO PÚBLICO DOS CASOS BANCO MASTER E APURAÇÕES CORRELATAS
Para: À Presidência e ao Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF
Nós, cidadãos brasileiros abaixo-assinados, solicitamos máxima transparência nos julgamentos e procedimentos relacionados ao Banco Master e às apurações correlatas que mencionem ou envolvam autoridades públicas.
Diante da gravidade dos fatos, da repercussão nacional e das dúvidas surgidas sobre a atuação de integrantes de diferentes instituições públicas, entendemos que a sociedade tem o direito de acompanhar diretamente os fatos, as provas, as manifestações das partes e as decisões tomadas.
Esta petição não presume culpa de nenhuma autoridade ou investigado. Seu objetivo é justamente impedir julgamentos antecipados e reduzir a disputa de narrativas por meio da publicidade dos atos.
Solicitamos:
julgamentos em sessão pública, aberta e transmitida ao vivo, sempre que não houver impedimento legal específico;
publicidade das provas, documentos, relatórios, mensagens, manifestações e decisões utilizados para fundamentar os julgamentos, naquilo que puder ser legalmente divulgado;
preservação apenas de dados pessoais, informações protegidas por lei, identidade de terceiros vulneráveis e diligências cujo sigilo seja indispensável à investigação;
quando algum documento ou parte do processo permanecer sob sigilo, que exista fundamentação clara indicando a razão jurídica da restrição;
respeito integral ao contraditório, à ampla defesa, à presunção de inocência e ao devido processo legal, sem tratamento privilegiado ou prejudicial em razão de cargo, posição política ou influência.
A Constituição Federal estabelece como regra que os julgamentos do Poder Judiciário sejam públicos e que as decisões sejam fundamentadas. Também determina que a publicidade dos atos processuais somente pode ser restringida nas hipóteses previstas em lei. A Lei de Acesso à Informação protege dados relativos à intimidade, vida privada, honra e imagem, razão pela qual defendemos a divulgação do que for de interesse público sem violar os direitos legalmente protegidos.
O próprio STF convocou sessão extraordinária presencial para tratar de procedimento ligado à atual crise institucional, demonstrando a relevância pública desses acontecimentos.
Não queremos condenação antecipada.
Não queremos proteção antecipada.
Queremos fatos, provas, defesa, julgamento e transparência.
A confiança nas instituições somente pode ser preservada quando o cidadão consegue compreender como e por que as decisões foram tomadas.
Se a crise é pública, a resposta também precisa ser pública.
Base legal: Constituição Federal, art. 5º, XXXIII, XXXIV, “a”, LIV, LV, LVII e LX; art. 93, IX; Lei nº 12.527/2011, especialmente art. 31.
