Abaixo-assinado pela retirada de bandeiras eleitorais que prejudicam a visibilidade e a segurança no trânsito em Pouso Alegre
Para: Prefeitura e TRE
Nós, cidadãos de Pouso Alegre, vimos por meio desta petição solicitar à Prefeitura Municipal e ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MG) a fiscalização e retirada imediata de bandeiras eleitorais instaladas irregularmente nas vias públicas do município.
Fundamentação legal: A Lei nº 9.504/1997, art. 37, §§ 6º e 7º, permite bandeiras apenas se forem móveis e não dificultarem o trânsito de pessoas e veículos, devendo ser retiradas entre 22h e 6h diariamente.
Problema constatado: Atualmente, centenas de bandeiras estão fixas em calçadas, canteiros e vias, obstruindo a visibilidade de motoristas e pedestres, enfeando a cidade e configurando propaganda eleitoral irregular.
Solicitamos:
Fiscalização imediata pela Prefeitura e TRE
Notificação dos partidos para retirada das bandeiras irregulares
Aplicação de multa conforme a lei para quem descumprir
Campanha educativa sobre as regras de propaganda eleitoral
Esta é uma demanda apartidária — não se trata de apoiar ou criticar candidatos, mas de zelar pelo cumprimento da lei, pela segurança no trânsito e pelo decoro urbano.
