Pela revogação da Transferência e Redução de Jornada Escolar da EPG Braguinha - Município de Guarulhos
Para: Secretaria Municipal de Educação de Guarulhos
Nós, pais, mães, responsáveis legais e membros da comunidade escolar, manifestamos nosso veemente repúdio e indignação diante da decisão arbitrária do Município de Guarulhos de, repentinamente, determinar a transferência de nossos filhos para uma escola mais próxima de nossas residências, porém alterando e reduzindo a jornada escolar de tempo integral para meio período a partir do próximo ano letivo.
A referida decisão nos pegou totalmente de surpresa e foi tomada de forma unilateral e sumária, sem qualquer consulta, aviso prévio ou período de transição para as famílias. A medida também surpreendeu a direção da atual escola e os profissionais do transporte escolar (vans), desestruturando um sistema de apoio e cuidado que já se encontrava plenamente consolidado a anos.
O Critério da Proximidade x O Real Melhor Interesse da Criança e da Família
Embora a Prefeitura alegue a intenção de disponibilizar vagas em escolas geograficamente mais próximas das residências, essa justificativa não atende ao Real Melhor Interesse da Criança e nem das Famílias, pelas seguintes razões:
Prioridade Absoluta e Proteção Integral (Art. 227 da Constituição Federal e ECA): A legislação brasileira estabelece que toda medida administrativa referente à infância deve priorizar o bem-estar e a segurança integral da criança. Uma decisão que retira a criança do tempo integral para deixá-la sem assistência no contraturno viola a garantia de proteção e o direito à educação de qualidade.
Vedação ao Retrocesso Social e Proteção à Confiança Legítima: A administração pública não pode reduzir ou retroceder a prestação de um serviço essencial (tempo integral) de forma repentina, ferindo a legítima expectativa e o planejamento familiar das famílias que dependem desse atendimento.
Prejuízo Pedagógico e Socioemocional: A transferência abrupta quebra o vínculo afetivo e pedagógico construído pelas crianças com a comunidade escolar atual, com seus educadores e com seus colegas, além de desorganizar a rotina de transporte escolar contratada.
Incompatibilidade com o Trabalho dos Pais: A imensa maioria dos pais e mães trabalha em jornada comercial integral e não possui rede de apoio, familiares ou recursos financeiros para contratar cuidadores no período oposto. A redução para meio período deixa as crianças desamparadas e coloca em risco a própria manutenção do emprego dos responsáveis.
DIANTE DO EXPOSTO, REQUEREMOS E PEDIMOS:
A IMEDIATA REVOGAÇÃO, para as famílias que se opõem a essa decisão, que determina a transferência compulsória dos alunos e a alteração da jornada de tempo integral para meio período;
A MANUTENÇÃO DAS MATRÍCULAS EM TEMPO INTEGRAL na escola atual (ou a garantia formal de tempo integral caso haja qualquer reorganização);
A instauração de um canal direto de diálogo transparente entre a Secretaria de Educação, a direção escolar e a comissão de pais antes de qualquer deliberação sobre o ano letivo subsequente.
Assinam este documento as famílias, trabalhadores e cidadãos que exigem o respeito aos direitos das nossas crianças e à dignidade dos pais trabalhadores.
Guarulhos, 22 de setembro de 2026.
