PETIÇÃO — EM DEFESA DO PLANO DE CARREIRA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE EXTREMA/MG
Para: Ao Conselho Municipal de Educação de Extrema/MG
Nós, profissionais da educação abaixo-assinados, vimos manifestar nossa preocupação com a possibilidade de alterações nas regras de progressão por titulação previstas no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, especialmente diante da situação do Projeto de Lei Ordinária nº 4.413/2025, que propôs modificações nessas regras.
Em 2025, a proposta mobilizou expressivo número de profissionais da educação, demonstrando a importância que o tema possui para a categoria. Atualmente, em consulta ao sistema da Câmara Municipal, o PLO nº 4.413/2025 não consta como arquivado, aparecendo com a situação de “protocolado”, razão pela qual entendemos ser necessário manter o acompanhamento e ampliar a discussão sobre eventuais alterações no Plano de Carreira.
As regras de progressão profissional influenciam diretamente o planejamento da carreira dos servidores. Muitos professores investem recursos financeiros, tempo e dedicação em sua formação acadêmica considerando as normas atualmente previstas na legislação municipal. Alterações nessas regras podem produzir impactos especialmente relevantes para profissionais que já iniciaram cursos ou que estão próximos de preencher os requisitos necessários à progressão.
Entendemos também que a discussão sobre progressão por titulação não deve ocorrer de maneira isolada da estrutura remuneratória do magistério. O próprio CACS-FUNDEB aprovou manifestação institucional recomendando que eventuais alterações nas regras de progressão sejam analisadas conjuntamente com a estrutura remuneratória global, considerando também as diferenças existentes entre Educação Infantil, PEB I e PEB II, além da realização de estudos técnicos, jurídicos, comparativos, orçamentários e financeiros.
Diante disso, solicitamos ao Conselho Municipal de Educação de Extrema/MG que, no âmbito de suas competências:
acompanhe e aprecie as discussões relacionadas ao PLO nº 4.413/2025 e a eventuais propostas de alteração do Plano de Carreira do Magistério;
defenda a realização de estudos técnicos, jurídicos, remuneratórios, orçamentários e financeiros antes de qualquer alteração nas regras de progressão;
considere a preservação das atuais regras de progressão por titulação e, diante de eventual proposta de alteração, que sejam analisadas garantias e regras de transição para os profissionais que já tenham iniciado sua formação ou preenchido requisitos com fundamento na legislação vigente;
considere, conjuntamente, a necessidade de estudo das diferenças remuneratórias existentes entre Educação Infantil, PEB I e PEB II e de possíveis medidas para sua redução;
assegure espaço para diálogo, transparência e participação dos profissionais da educação e de suas entidades representativas nas discussões que possam produzir efeitos sobre a carreira;
registre e dê conhecimento público das discussões e manifestações do Conselho relacionadas ao tema.
Não se trata apenas de discutir uma forma de progressão, mas de garantir que qualquer debate sobre o Plano de Carreira considere a valorização profissional, a segurança das situações já constituídas, a transparência e a participação daqueles que serão diretamente afetados pelas decisões.
Por essas razões, manifestamos nosso apoio à ampla discussão do tema e solicitamos que qualquer proposta de alteração do Plano de Carreira seja analisada de forma global, técnica, transparente e participativa.
Extrema/MG, setembro de 2026.
Profissionais da Educação de Extrema/MG
