BEBEDOURO CONTRA O "IMPOSTO DA MORTE" — DIGAM NÃO ÀS TAXAS ABUSIVAS NO CEMITÉRIO PÚBLICO! PL Nº 30/2026
Para: Diretor Executivo da ONG GABrasil
ABAIXO-ASSINADO DIGITAL
BEBEDOURO CONTRA O "IMPOSTO DA MORTE" — DIGAM NÃO ÀS TAXAS ABUSIVAS NO CEMITÉRIO PÚBLICO! PL Nº 30/2026
- Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Bebedouro/SP
- Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Bebedouro
- Ministério Público do Estado de São Paulo — Promotoria de Defesa da Cidadania de Bebedouro
Nós, cidadãos, moradores e contribuintes do município de Bebedouro/SP, unimos nossas vozes por meio deste abaixo-assinado para manifestar nosso repúdio total à tentativa de instituir novas taxas e cobranças no Cemitério Público Municipal, previstas no Projeto de Lei nº 30/2026 — Código Municipal de Gestão Cemiterial.
O projeto enviado pelo Poder Executivo já foi pautado na Câmara Municipal. Diante da gravidade da proposta, vereadores pediram vistas e apresentaram emendas, e o texto foi retirado de pauta para "adequações". O retorno para votação definitiva é iminente — e o perigo de taxação abusiva continua real.
Por que somos contra?
1. É dever da Prefeitura, não da família enlutada.
A manutenção, limpeza, conservação e segurança dos cemitérios públicos são obrigações constitucionais e legais do Poder Público, custeadas pelos impostos que todos pagamos anualmente — especialmente o IPTU, que incide sobre todos os imóveis do município. Transferir essa responsabilidade para as famílias é bitributação: pagamos duas vezes pelo mesmo serviço.
2. Cobrar no momento do luto é crueldade.
Muitas famílias adquiriram jazigos perpétuos com a garantia de manutenção. Cobrar taxas adicionais agora é quebra de confiança e de expectativa legítima, sobrecarregando justamente quem vivencia perda e dor. O "IPTU da morte" não é apenas injusto — é insensível e desumano.
3. O STF reconheceu a possibilidade, mas NÃO autorizou abusos.
O Supremo Tribunal Federal (RE nº 1.505.341) admitiu a tarifa em tese, mas ressaltou que ela deve ser proporcional, transparente, justificada e não pode substituir obrigações já custeadas por tributos existentes. O projeto não apresenta planilhas detalhadas, não demonstra custos reais e ignora que a população já paga pelo serviço.
4. Falta debate, falta transparência, falta diálogo.
Uma mudança de tamanho impacto não pode ser votada às pressas, sem audiência pública, sem apresentação de custos, sem ouvir a comunidade. Isso não é gestão — é imposição.
O que EXIGIMOS:
Aos Vereadores de Bebedouro:
- Rejeitar e votar CONTRA qualquer artigo ou dispositivo do PL nº 30/2026 que crie taxas de manutenção, contribuições ou cobranças sobre os concessionários de jazigos;
- Garantir que o cemitério público permaneça público, acessível e gratuito nos serviços essenciais;
- Exigir audiência pública ampla antes de qualquer nova apreciação.
Ao Prefeito Municipal:
- Retirar definitivamente do projeto qualquer proposta de cobrança extra sobre sepultamento, manutenção ou uso de jazigos;
- Destinar recursos já orçamentários para resolver de vez o abandono, a limpeza e a segurança do cemitério — cumprindo o dever que é seu;
- Apresentar à sociedade planilha pública de custos e investimentos no cemitério, comprovando onde estão sendo aplicados os recursos que já recebem.
Transparência Total:
- Qualquer proposta reformulada deve ser debatida com a comunidade, com entidades e com a sociedade civil antes de retornar à pauta.
Este movimento é organizado pela G.A. Brasil — Responsabilidade Socioambiental, em parceria com o Taberna Jornal e o Caderno de Notícias Bebedouro Merece, em defesa dos direitos, da dignidade e do bolso do povo bebedourense.
Bebedouro não quer mais impostos. Quer respeito. Quer gestão. Quer transparência.
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