Exigência de Regularização Imediata no Abastecimento de Água e Apuração de Responsabilidades nas Obras do SEMAE – Bairro Água Branca, Piracicaba/SP

Pela regularização imediata do abastecimento de água, fim dos cortes recorrentes e transparência nas obras públicas do SEMAE no Bairro Água Branca e região – Piracicaba/SP.

Nós, abaixo-assinados, moradores, comerciantes e trabalhadores do Bairro Água Branca e regiões adjacentes, no município de Piracicaba/SP, vimos por meio deste instrumento manifestar nosso veemente repúdio e indignação diante da grave, sistemática e recorrente falta de fornecimento de água potável que assola nossa comunidade.

A Situação Crítica Atual:

No momento, nossa comunidade enfrenta uma interrupção ininterrupta do serviço que já ultrapassa 24 horas. O cenário é agravado pelo descumprimento sucessivo e sistemático dos prazos de restabelecimento divulgados pelos canais oficiais do SEMAE e pelas empresas contratadas para a execução das obras na região. A cada previsão estipulada, os moradores são surpreendidos por novas prorrogações sem a devida assistência ou fornecimento alternativo, gerando transtornos extremos para famílias, idosos, crianças e comércios locais.

Histórico de Descalabro e Cortes Recorrentes:

Ressaltamos que o problema atual não se trata de um evento isolado ou imprevisível. O Bairro Água Branca vem sofrendo há tempos com interrupções frequentes no abastecimento. A justificativa constante de obras de melhoria e manutenção na rede não condiz com a realidade vivenciada pela população, que padece com a falta de planejamento, a má administração das intervenções viárias e operacionais e a absoluta ausência de cronogramas confiáveis por parte do SEMAE.

Entendemos a importância de obras infraestruturais; contudo, a gestão inadequada das execuções e o desrespeito com a população violam diretamente o direito fundamental de acesso à água potável, classificada como serviço público essencial regido pelo Princípio da Continuidade (Art. 22 do Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/1990).

Nossas Reivindicações:

Diante do exposto, os cidadãos subscritores EXIGEM:

Restabelecimento Imediato do Abastecimento: A normalização urgente e definitiva do fornecimento de água potável em todas as vias do Bairro Água Branca e arredores;

Plano de Contingência Emergencial;

Fim dos Cortes Recorrentes e Respeito aos Prazos: A apresentação de um cronograma oficial, transparente e definitivo sobre as obras na região, cessando as prorrogações sucessivas de prazos e as interrupções contínuas;

Fiscalização e Apuração de Responsabilidades: Que esta petição, acompanhada do registro das assinaturas, seja encaminhada aos órgãos de fiscalização e controle (ARES-PCJ, Ministério Público do Estado de São Paulo, Câmara Municipal e Procon) para apuração da conduta da autarquia e das empreiteiras envolvidas, aplicadas as sanções cabíveis e adotadas as medidas contratuais compensatórias.

Na certeza de obtermos a atenção necessária e a solução definitiva para a garantia da dignidade e saúde pública do nosso bairro, firmamos o presente documento.

Piracicaba/SP

ASSINAR Abaixo-Assinado

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