Abaixo assinado extremo sul da praia do Ervino
Para: Poder público
# ABAIXO-ASSINADO DOS MORADORES, COMERCIANTES E COMUNIDADE LOCAL
## EM DEFESA DA MORADIA, DA DIGNIDADE DAS FAMÍLIAS, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA BUSCA PELA REGULARIZAÇÃO
**ÀS AUTORIDADES PÚBLICAS COMPETENTES DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL/SC**
Nós, **moradores, comerciantes, trabalhadores, proprietários e demais integrantes da comunidade da Praia do Ervino, especialmente de sua região do Extremo Sul**, abaixo assinados, vimos, respeitosamente, manifestar nossa preocupação diante das medidas que possam resultar na retirada de moradores, interrupção de serviços essenciais, interdições ou demolições de residências e demais consequências de caráter irreversível relacionadas às questões urbanísticas e ambientais existentes na região.
Reconhecemos a importância da atuação do Poder Público na fiscalização, proteção ambiental e organização urbanística. Contudo, entendemos que qualquer providência estatal deve ser adotada **dentro dos limites da Constituição e da legislação, com observância do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da proporcionalidade e, sobretudo, da dignidade da pessoa humana.**
Por trás de cada imóvel existem pessoas.
Existem **famílias, crianças, idosos, trabalhadores, comerciantes e cidadãos que construíram vínculos sociais, econômicos e familiares nesta comunidade.**
Eventuais irregularidades urbanísticas não podem ser tratadas exclusivamente por meio de medidas coletivas, abruptas ou irreversíveis, sem que sejam previamente examinadas as circunstâncias de cada situação e consideradas, quando juridicamente possíveis, alternativas de regularização.
A busca pela legalidade deve caminhar juntamente com a busca por uma **solução socialmente responsável, proporcional e juridicamente adequada**.
Defendemos que a Administração Pública estabeleça diálogo efetivo com os moradores e comerciantes, permitindo a apresentação de documentos, esclarecimentos, defesas e propostas de regularização antes da adoção de providências capazes de produzir consequências irreparáveis.
A Constituição Federal consagra a **dignidade da pessoa humana**, o **direito à moradia**, o **devido processo legal**, o **contraditório** e a **ampla defesa**, garantias que devem orientar a atuação do Poder Público, especialmente quando suas decisões possam repercutir diretamente sobre os lares e a subsistência de inúmeras famílias.
## DIANTE DISSO, OS ABAIXO-ASSINADOS REQUEREM:
**1.** Que sejam respeitados integralmente o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa dos moradores atingidos por medidas administrativas ou judiciais relacionadas aos imóveis da região;
**2.** Que não sejam adotadas medidas irreversíveis, especialmente demolições, antes da análise individualizada das situações e do esgotamento das possibilidades administrativas e judiciais cabíveis;
**3.** Que sejam avaliadas, sempre que juridicamente possíveis, medidas de **regularização fundiária, urbanística e ambiental**, priorizando soluções capazes de conciliar a proteção do meio ambiente, a legalidade e a permanência digna das famílias;
**4.** Que seja aberto canal oficial de diálogo entre Município, órgãos públicos competentes, moradores, comerciantes e representantes da comunidade;
**5.** Que sejam consideradas a realidade social da região, a existência de famílias consolidadas, crianças, idosos, trabalhadores e pessoas em situação de vulnerabilidade antes da adoção de qualquer medida de grande impacto;
**6.** Que qualquer fiscalização, notificação, interdição ou outra providência administrativa observe rigorosamente a legislação e seja devidamente fundamentada, permitindo o exercício efetivo do direito de defesa;
**7.** Que eventual irregularidade urbanística ou ambiental seja tratada buscando-se, prioritariamente e quando admitido pela legislação, sua **adequação e regularização**, evitando-se que a coletividade suporte consequências desproporcionais;
**8.** Que os órgãos competentes promovam reunião ou audiência com representantes dos moradores e comerciantes da região para apresentação da situação jurídica, urbanística e ambiental e discussão de alternativas concretas;
**9.** Que seja preservada a dignidade das famílias e assegurado tratamento respeitoso, proporcional e individualizado aos cidadãos envolvidos;
**10.** Que este abaixo-assinado seja recebido como manifestação legítima da comunidade e juntado aos procedimentos administrativos pertinentes, para que a voz dos moradores e comerciantes seja formalmente considerada pelas autoridades responsáveis.
Não pretendemos impedir o cumprimento da lei.
**Pretendemos que a própria lei seja cumprida integralmente, inclusive quando ela protege o cidadão diante da atuação do Estado.**
A comunidade pede **DIÁLOGO, LEGALIDADE, REGULARIZAÇÃO, SEGURANÇA JURÍDICA E RESPEITO À DIGNIDADE HUMANA.**
**NÃO SOMOS NÚMEROS. SOMOS FAMÍLIAS, MORADORES, COMERCIANTES E CIDADÃOS.**
**REGULARIZAR É BUSCAR UMA SOLUÇÃO.
DIALOGAR É RESPEITAR.
MORADIA É DIGNIDADE.
DEVIDO PROCESSO LEGAL É DIREITO DE TODOS.**
**Praia do Ervino – São Francisco do Sul/SC, ____ de __________________ de 2026.**
### ASSINATURAS DOS MORADORES, COMERCIANTES E APOIADORES
