Dinheiro Público é para o Público: Chega de Promoção Pessoal e Mandato Sem Prestação de Contas
Para: Ao Congresso Nacional: Presidência da Câmara dos Deputados Presidência do Senado Federal À Presidência da República Federativa do Brasil Às Mesas Diretoras das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal Aos Governadores de Estado e do Distrito Federal Às Mesas Diretoras das Câmaras Municipais de Vereadores de todo o Brasil Aos Prefeitos Municipais de todos os municípios brasileiros
???? ABAIXO-ASSINADO NACIONAL
O POVO QUER UM NOVO MODELO DE POLÍTICA
TRANSPARÊNCIA • FISCALIZAÇÃO • RESPONSABILIDADE • PARTICIPAÇÃO POPULAR
Nós, cidadãos brasileiros abaixo-assinados, manifestamos nosso apoio à construção de um novo modelo de atuação dos políticos eleitos, baseado em trabalho, responsabilidade, transparência, prestação de contas e fiscalização permanente da população.
O mandato político não deve ser tratado como um privilégio.
É uma responsabilidade concedida pelo povo.
Por isso, defendemos que todo cidadão tenha condições reais de acompanhar, fiscalizar, questionar e cobrar seus representantes durante todo o mandato — e não somente durante as eleições.
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???? NOSSAS PROPOSTAS
1. TRANSPARÊNCIA DE VERDADE
Todo político eleito deverá ter suas atividades oficiais apresentadas de maneira clara, organizada e acessível à população, respeitando as competências e regras aplicáveis a cada cargo.
Queremos acompanhar:
* remuneração;
* despesas;
* viagens oficiais;
* diárias;
* agenda oficial;
* reuniões;
* presença;
* projetos apresentados;
* propostas;
* votações;
* emendas e recursos públicos;
* atividades realizadas;
* resultados obtidos.
A população tem o direito de saber o que seus representantes estão fazendo.
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2. ?? PORTAIS DE TRANSPARÊNCIA FÁCEIS DE USAR
Não basta colocar documentos na internet.
A informação precisa ser encontrada e compreendida.
Defendemos que os portais públicos:
* funcionem corretamente em celulares;
* funcionem em computadores e tablets;
* sejam gratuitos;
* sejam rápidos e funcionais;
* tenham busca simples;
* apresentem informações em linguagem clara;
* possuam recursos de acessibilidade;
* permitam baixar documentos;
* mostrem a data da última atualização;
* informem quando houver indisponibilidade;
* corrijam falhas que impeçam o acesso;
* não criem obstáculos desnecessários para a população.
Transparência que ninguém consegue acessar não é transparência de verdade.
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3. ???? INFORMAÇÃO PARA QUEM NÃO TEM INTERNET
A transparência não pode depender exclusivamente de celular, computador ou internet.
Defendemos que informações relevantes sobre a atividade política e legislativa sejam divulgadas também por televisão, rádio e outros meios de comunicação acessíveis à população, respeitando as regras constitucionais e legais.
A população deverá poder conhecer, de forma objetiva e verificável:
* novas propostas;
* projetos de lei;
* leis em discussão;
* datas de votação;
* resultados das votações;
* quem votou a favor;
* quem votou contra;
* abstenções, quando aplicáveis;
* ausências;
* mudanças importantes na legislação;
* utilização relevante de recursos públicos;
* decisões de grande impacto para a população.
A informação deverá ser apresentada sem propaganda política, permitindo que cada cidadão forme sua própria opinião.
INFORMAÇÃO PÚBLICA DEVE CHEGAR A TODOS — COM INTERNET OU SEM INTERNET.
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4. ?? DIREITO DE COBRAR
Todo cidadão deverá possuir acesso a um mecanismo oficial para questionar e cobrar informações sobre a atuação dos políticos e do poder público.
Cada solicitação deverá possuir:
PROTOCOLO ? RESPONSÁVEL ? PRAZO ? RESPOSTA ? PROVIDÊNCIA
As respostas deverão respeitar os prazos previstos na legislação e as regras de sigilo e proteção de dados.
A população não deve simplesmente perguntar.
Deve poder acompanhar a resposta.
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5. ?? PRESTAÇÃO DE CONTAS
Todo mandato deverá apresentar periodicamente informações que permitam ao cidadão compreender:
O QUE FOI PROMETIDO
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O QUE FOI FEITO
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QUANTO CUSTOU
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DE ONDE VEIO O DINHEIRO
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QUAL FOI O RESULTADO
Queremos transformar a prestação de contas em algo simples e compreensível.
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6. ?? REMUNERAÇÃO DOS POLÍTICOS
Defendemos a revisão das regras de remuneração dos políticos eleitos.
Como proposta deste movimento, defendemos a limitação da remuneração dos políticos eleitos ao salário mínimo nacional, mediante as alterações constitucionais e legais necessárias.
Também defendemos a revisão dos benefícios vinculados aos mandatos, mantendo somente aquilo que seja legalmente necessário ao exercício da função pública.
Toda despesa pública relacionada ao mandato deverá ser:
JUSTIFICADA ? COMPROVADA ? PUBLICADA.
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7. ?? TRABALHO, PRESENÇA E RESPONSABILIDADE
Defendemos critérios objetivos de presença e dedicação aos mandatos.
A população deve poder saber:
* quando o político está trabalhando;
* quais atividades oficiais realizou;
* quais reuniões participou;
* quais sessões participou;
* quando esteve ausente;
* quando esteve em viagem oficial;
* quais atividades foram realizadas durante o período.
Defendemos também a criação de mecanismos de registro de jornada e banco de horas quando juridicamente compatíveis com a natureza de cada mandato.
A regulamentação deverá respeitar as características constitucionais de cada cargo.
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8. ?? FISCALIZAÇÃO POPULAR
A democracia não deve terminar no dia da eleição.
Quem vota deve poder acompanhar.
Quem paga impostos deve poder fiscalizar.
Quem é representado deve poder cobrar.
Defendemos mecanismos permanentes para que a população acompanhe o desempenho dos políticos eleitos.
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9. ?? DINHEIRO PÚBLICO NÃO É PARA PROMOÇÃO PESSOAL
Defendemos que recursos públicos não sejam utilizados para promover pessoalmente políticos eleitos, construir sua imagem ou transformar ações do governo em propaganda pessoal.
A comunicação oficial deverá possuir finalidade educativa, informativa ou de orientação social, respeitando a Constituição e a legislação.
Recursos públicos não deverão ser utilizados indevidamente para:
* promover a imagem pessoal de um político;
* transformar obras públicas em propaganda pessoal;
* exaltar determinado político;
* divulgar conteúdo pessoal como comunicação institucional;
* utilizar servidores, veículos, equipamentos ou estruturas públicas para promoção pessoal;
* associar uma realização pública à imagem individual do político de forma promocional.
A comunicação deve mostrar o serviço, não transformar o serviço em propaganda do político.
Por exemplo:
? “O prefeito João fez esta obra para nossa cidade.”
? “A Prefeitura realizou a obra da Rua X, com investimento de R$ X, utilizando recursos X.”
A população deve saber o que foi feito, quanto custou, quem executou e de onde veio o dinheiro.
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10. ?? PROMOÇÃO PESSOAL DEVE SER FEITA COM RECURSOS PRÓPRIOS
Defendemos que a divulgação de imagem pessoal e a comunicação política ou eleitoral sejam realizadas dentro das regras legais e sem utilização indevida de dinheiro, estruturas ou recursos públicos para promoção pessoal.
O político poderá comunicar seu trabalho respeitando a legislação.
Mas:
DINHEIRO PÚBLICO É PARA O PÚBLICO.
NÃO PARA PROMOVER POLÍTICO.
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11. ?? REGRAS DE TRANSPARÊNCIA NÃO PODEM SER ALTERADAS POR VONTADE INDIVIDUAL
Defendemos que nenhuma autoridade possa simplesmente eliminar ou enfraquecer mecanismos de transparência e fiscalização por decisão unilateral.
Qualquer alteração deverá respeitar o processo legislativo e constitucional aplicável.
Quando a Constituição exigir votação ou consulta popular, o procedimento deverá ser respeitado.
Nenhum político deve poder simplesmente decidir que a população deixará de ter acesso a informações que legalmente devem ser públicas.
12. ??? PARTICIPAÇÃO POPULAR
Defendemos o fortalecimento dos mecanismos de participação popular previstos na Constituição, incluindo:
* iniciativa popular;
* plebiscito;
* referendo;
* participação social;
* acesso à informação;
* mecanismos de fiscalização.
A população deve possuir instrumentos para participar da vida pública de maneira permanente.
13. ???? QUEM DEVE SER ALCANÇADO
A proposta busca alcançar, respeitadas as competências constitucionais de cada ente federativo:
Presidente e Vice-Presidente da República;
Governadores e Vice-Governadores;
Senadores;
Deputados Federais;
Deputados Estaduais e Distritais;
Prefeitos e Vice-Prefeitos;
Vereadores.
14. ?? NOSSO COMPROMISSO
Este abaixo-assinado representa uma manifestação popular em favor de mudanças que deverão ser implementadas pelos instrumentos legislativos e constitucionais adequados.
Não pretendemos substituir a Constituição ou o processo democrático.
Queremos fortalecer a democracia.
Queremos que as propostas sejam discutidas publicamente, analisadas juridicamente e submetidas aos procedimentos legais necessários.
???? NOSSA MENSAGEM
Não queremos acabar com a política.
Queremos melhorar a relação entre política e população.
Não queremos impedir ninguém de exercer um mandato.
Queremos acompanhar como o mandato é exercido.
Não queremos informações escondidas em sistemas complicados.
Queremos transparência acessível.
Não queremos que somente quem possui internet consiga acompanhar a política.
Queremos informação também pelo rádio, pela televisão e por outros meios acessíveis.
Não queremos dinheiro público sendo utilizado para construir imagem pessoal.
Queremos que o dinheiro público seja utilizado para atender ao interesse público.
Não queremos apenas votar.
Queremos participar.
Não queremos apenas ouvir promessas.
Queremos acompanhar resultados.
Não queremos apenas confiar.
Queremos poder fiscalizar.
?? O PRINCÍPIO DESTE MOVIMENTO
O POLÍTICO É ELEITO PELO POVO.
O POLÍTICO DEVE PRESTAR CONTAS AO POVO.
O POVO TEM O DIREITO DE FISCALIZAR.
O POVO TEM O DIREITO DE COBRAR.
O DINHEIRO PÚBLICO DEVE SER TRANSPARENTE.
A INFORMAÇÃO PÚBLICA DEVE SER ACESSÍVEL A ?? ASSINE E APOIE
???? PARTICIPE • ASSINE • DIVULGUE • FISCALIZE
UMA POPULAÇÃO INFORMADA É UMA POPULAÇÃO QUE CONSEGUE COBRAR.
SE O POVO ELEGE, O POVO TEM O DIREITO DE ACOMPANHAR.
SE O DINHEIRO É PÚBLICO, A POPULAÇÃO TEM O DIREITO DE SABER COMO ELE É UTILIZADO.
SE O POLÍTICO REPRESENTA O POVO, ELE DEVE PRESTAR CONTAS AO POVO.
