REPRESENTAÇÃO COLETIVA / ABAIXO-ASSINADO PARA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Para: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI/RJ
REPRESENTAÇÃO COLETIVA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PRM NITERÓI (Procuradoria da República no Município de Niterói)
Assunto: Pedido de Providências Urgentes – Risco de Vida Iminente, Ausência de Sinalização Adequada e Acidentes Fatais nas Praças de Pedágio Desativadas da BR-116 / BR-493 no Município de Magé/RJ.
Destinatário: Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) da República.
Os cidadãos e motoristas abaixo assinados, no uso de suas prerrogativas constitucionais, vêm perante este Ministério Público Federal denunciar o perigo manifesto à vida e à integridade física gerado pela omissão e negligência da concessionária EcoRioMinas e da agência reguladora ANTT na gestão das praças de pedágio desativadas (antiga CRT) localizadas no município de Magé/RJ.
A permanência das estruturas físicas das cabines desativadas, o estreitamento abrupto das pistas sem o devido planejamento viário ("efeito funil") e a crônica falta de sinalização luminosa e reflexiva adequada têm provocado acidentes graves diariamente, culminando recentemente em colisões com vítimas fatais.
Diante do descumprimento do dever de segurança viária e da responsabilidade civil objetiva na manutenção da rodovia federal, SOLICITAMOS:
1. A abertura imediata de Inquérito Civil Público para apurar as responsabilidades e omissões da concessionária EcoRioMinas e da ANTT;
2. A concessão de medida liminar para obrigar a concessionária a instalar sinalização de emergência ostensiva, iluminação adequada de longo alcance e redutores de velocidade antes do estreitamento das pistas;
3. A estipulação de um cronograma urgente e imediato para a demolição definitiva de todas as cabines e muretas das praças desativadas que obstruem o fluxo da via.
