Pela regularização da coleta de lixo na Gleba 09 no Morro da Fumaça, em Cumuruxatiba
Para: Prefeitura do Município de Prado - Bahia
Nós, moradores, proprietários, possuidores e apoiadores da Gleba 09, no Distrito de Cumuruxatiba, Prado/BA, solicitamos à Prefeitura Municipal de Prado a implantação de coleta regular de lixo nas residências da localidade.
A área já possui casas construídas e habitadas há mais de três anos, mas seus moradores ainda não contam com coleta regular de resíduos domiciliares. Essa situação obriga as famílias a buscar soluções individuais para o lixo produzido diariamente, gerando um problema de saneamento, saúde pública e preservação ambiental.
A própria Prefeitura Municipal de Prado certificou oficialmente, em agosto de 2024, que o imóvel no qual está situada a área integra o perímetro urbano do Distrito de Cumuruxatiba, com fundamento na legislação municipal. Certida~o de Localizac¸a~o(Geov…
Posteriormente, o INCRA realizou a descaracterização do imóvel para fins urbanos e o cancelamento de seu cadastro no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), considerando, entre outros elementos, o reconhecimento da Prefeitura de que o imóvel se encontra no perímetro urbano. A Gleba 09 está identificada em levantamento planimétrico georreferenciado realizado em 2025, com área de aproximadamente 55,6 mil m².
A Lei Federal nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, inclui entre seus princípios fundamentais a universalização do acesso e a efetiva prestação do serviço, abrangendo a limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos. Da mesma forma, a Lei Federal nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelece responsabilidades relacionadas à organização e prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos. A Constituição Federal, por sua vez, estabelece em seu artigo 30 a competência municipal para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local.
Por isso, pedimos à Prefeitura Municipal de Prado que:
1. inclua a Gleba 09 na rota regular de coleta de lixo de Cumuruxatiba;
2. estabeleça dias e frequência regulares para a coleta;
3. garanta a continuidade e a regularidade deste serviço;
A regularização fundiária dos terrenos é uma questão distinta da necessidade imediata de saneamento. As casas existem, estão habitadas e produzem resíduos todos os dias.
Garantir a coleta regular é uma medida básica para proteger a saúde dos moradores, o meio ambiente e a qualidade de vida em Cumuruxatiba.
Assine esta petição e apoie a inclusão da Gleba 09 na coleta regular de resíduos do Município de Prado.
